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DOUInforme 18.03.2021

Informativo

por publicado: 18/03/2021 14h17 última modificação: 19/03/2021 14h11

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 18 e março de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Turismo. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.650, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 75, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 37.699.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 76, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.696.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 4, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (*)

Estabelece nomenclatura oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da União, nos idiomas inglês, espanhol e francês, conforme tabelas de equivalência em anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quinta-feira, 18 de março de 2021.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 51, de 17 de março de 2021, Seção 1, páginas 1, 2 e 3, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Revoga a Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007, da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça. JEFs.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN N. 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 17 de março de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 472, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 478, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-49, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 8, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de março de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/3/2020

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO LEGISLATIVO N. 9, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de março de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/9/2019.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Licitações e Contratos.

DECRETO LEGISLATIVO N. 10, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de março de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/9/2019.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Licitações e Contratos.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 8, DE 2021

Cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas (FPMDM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 9, DE 2021

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 2021

Institui a Frente Parlamentar Mista Antirracismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 175/2021 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Alteração. Aposentadoria. Reforma (Pessoal). Pensão. Prescrição.

Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, editado mais de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma. O prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de pessoal é de cinco anos, contados da concessão inicial (art. 2º do Decreto 20.910/1932).

Acórdão 227/2021 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Prazo. Decadência.

Não se exige que a revisão do ato de pessoal ocorra no prazo decadencial de cinco anos a contar do respectivo registro, mas apenas a adoção de qualquer medida que importe impugnação à validade do ato registrado (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999).

Acórdão 307/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Teto constitucional. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado público. Entendimento.

O pagamento de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constitui modelo de remuneração por performance, compatível com o regime de subsídio, visando à eficiência do serviço público, e sujeita-se à incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Acórdão 307/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Administração federal. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ato processual. Remuneração. Advogado público. Entendimento.

É permitido à União e aos entes da Administração Indireta Federal praticar atos processuais para assegurar a fixação dos honorários de sucumbência (Lei 13.327/2016) em valores razoáveis, com o objetivo de garantir a efetividade do modelo remuneratório baseado no estímulo à eficiência dos servidores que atuam no patrocínio de seus interesses jurídicos.

Acórdão 1424/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Aposentadoria. Compatibilidade de horário. Simultaneidade. Professor.

A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo só é lícita se ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal de o regime de dedicação exclusiva impedir o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664/1987).

Acórdão 1738/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Requisito. Poder Judiciário. Cargo efetivo. Gratificação de Atividade Externa. Gratificação de representação de gabinete.

É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.

Acórdão 1740/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Transposição de regime jurídico. Hora extrajudicial. Irredutibilidade. VPNI. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista.

A hora extrajudicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.

Acórdão 1770/2021 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Acumulação de cargo público. Regime jurídico. Fundação pública. Entidade de direito privado. Entidade filantrópica.

A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange fundações de direito privado com fins filantrópicos instituídas pelo Poder Público (art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal).

Acórdão 1675/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Adicional por tempo de serviço. Requisito. Serviço público. Vínculo. Interrupção.

A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, ou seja, quando existir simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro.

Acórdão 1710/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Ato sujeito a registro. Sobrestamento de processo. STF. ADIN. Emprego público. Cargo público. Transformação. Controle de endemia.

É cabível o sobrestamento, até o trânsito em julgado da ADIn 5.554/DF, em trâmite no STF, de processo que aprecia ato sujeito a registro de agente de combate a endemias que teve seu emprego público (celetista) transformado em cargo público (estatutário) por força da Lei 13.026/2014.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 87. Fevereiro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 83ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 68/2021, p. 3-12, quarta-feira, 17 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 5, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Inclui o art. 45-A, §§ 1º a 6º no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 68/2021, p. 2, quarta-feira, 17 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 38, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria Secretaria-Geral n. 31/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça, em razão do Decreto nº 41.842, de 26 de fevereiro de 2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 68/2021, p. 3, quarta-feira, 17 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 44, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3110, quinta-feira, 18 de março de 2021.