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DOUInforme 19.03.2021

Informativo

por publicado: 19/03/2021 14h10 última modificação: 19/03/2021 19h03

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 19 e março de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.037, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Estatuto dos Militares.

MENSAGEM N. 81, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Internet.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/ME N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece as condições para a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. FNO. FNE. FCO.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N. 3, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. e-CAC. Cafir.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 4, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação e a Instrução Normativa Enfam n. 1 de 3 de maio de 2017 que disciplina o credenciamento de cursos oficiais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3111, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER 1/2021

Regulamenta a instalação e uso de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, no âmbito das Unidades Judiciais do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Balcão Virtual.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2021/00012, DE 1 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso de Formação de Formadores Sistematizada Nível 2 - Novas ferramentas tecnológicas para o ensino remoto, a ser promovido pela EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 16-22, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 183/2021

Dispõe sobre a visita correicional virtual à 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 65/2021, p. 1-2, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Correição Geral Virtual.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 77/2021

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições das unidades da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constantes do Manual de Atribuições do Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição n. 53.0/2021, p. 1-10, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ATO N. 6/2021

Dispõe sobre o Manual de Procedimentos para a contratação de instrutoria interna nos eventos promovidos pelo Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, nos termos das Resoluções ENFAM 01, de 20 de março de 2017, e CJF 294, de 04 de junho de 2014.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição n. 53.0/2021, p. 17-34, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 2020110 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/03/2021 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição n. 53.0/2021, p. 45-47, quinta-feira, 18 de março de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N. 2.290, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Altera o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.014/2013, que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem inscrição primária com declarações ou certidões de colação de grau emitidas por instituições formadoras de médicos, oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), estabelecendo prazo para a apresentação dos diplomas, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

Presidente do STF se reunirá com Bolsonaro para debater plano de combate à Covid-19

Fonte: STF Notícias.

Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário

Fonte: STF Notícias.

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

Fonte: STF Notícias.

Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência

Fonte: STF Notícias.

STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

Fonte: STF Notícias.