Notícias
DOUInforme 22.03.2021
Informativo
por
publicado:
22/03/2021 18h52
última modificação:
22/03/2021 18h52
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 22 de março de 2021.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 754.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.678.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
Altera a Portaria nº 16, de 11 de abril de 2017, que estabelece os prazos e procedimentos para a análise das solicitações de credenciamento na ICPBrasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
Altera os prazos aprovados para a migração da rede de carimbo do tempo ICP-Brasil para os novos protocolos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Agronegócios. Crédito Rural. Pronaf. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SECRETARIA EXECUTIVA
Estabelece o cronograma de avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP e altera as Resoluções nº 01, de 17 de julho de 2020, que estabelece o cronograma para o Ciclo de 2020, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP; e nº 02, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Altera a Portaria Normativa SEGRT/MP nº 5, de 31 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
Divulga orientações operacionais a respeito da utilização de títulos públicos federais para recomposição de garantias no âmbito da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados em determinados municípios do Estado do Acre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Auxílio-Maternidade.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-100, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Auditoria.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio aos Estados do Pará, do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e do Paraná para cumprimento dos objetivos do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Cria o Grupo de Trabalho da Política Nacional de Cuidados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID- 19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Altera o art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 para prever excepcionalidades referentes à utilização de cilindros de oxigênio não medicinal, utilização de rampas de enchimento de cilindros industriais para o enchimento de cilindros medicinais, e utilização de unidades de envasamento exclusivo de gases industriais para o envasamento de gases medicinais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial, de medicamentos anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e outros medicamentos hospitalares usados para manutenção da vida de pacientes no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-3, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 72/2021, p. 2-7, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria nº 160/2020, que estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio deApplication Programming Interface(API).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2021, p. 2-4, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. DataJud.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Aprova o Estatuto da Auditoria Interna e o Código de Ética do Auditor Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3112, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Auditoria.
Suspende a prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3112, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF da 2ª Região – NPSC2 para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3112, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3112, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3112, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Designação do gestor e gerente nacional e dos gerentes regionais do Projeto Estratégico da Justiça Federal - Depósitos Judiciais
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 50, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/03/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a suspensão temporária da prestação presencial dos serviços não essenciais no âmbito das unidades vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça Federal e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/03/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 028/2021. Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, ficando o CJF com a função de orquestrador dos Tribunais Regionais Federais do presente Acordo).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/03/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o atendimento a Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária durante o regime extraordinário de trabalho remoto dos órgãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 68/2021, p. 1-2, domingo, 21 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atendimento Externo. Trabalho Remoto. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui e regulamenta a utilização da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 67/2021, p. 1-2, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Balcão Virtual.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 54.0/2021, p. 8-11, sexta-feira, 19 de março de 2021.
(*) Republicada devido ao acréscimo de processos da relatoria do Des. Cid Marconi.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, sexta-feira, 19 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a criação do Programa Mães de Brasília, com objetivo de proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social e do recém-nascido no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 24, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Institui a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas no âmbito do Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Medicina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-178, segunda-feira, 22 de março de 2021.
Tags: Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Majorante sobressalente pode entrar na primeira ou segunda fase da dosimetria, decide Terceira Seção
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Fonte: Câmara de Notícias
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.