DOUInforme 30.03.2021

DOUInforme

Brasília, 30 de março de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-11, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 110, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/17 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Governo Digital.

MENSAGEM N. 111, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Fiagro.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO

RESOLUÇÃO N. 15, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Institui o Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com a finalidade de identificar demandas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal por serviços espaciais e realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimentos a essas necessidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE N. 518, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de efetuar levantamento relativo à implementação de política pública de assistência técnica e extensão rural para o aprimoramento dessas atividades junto aos assentados da reforma agrária no Estado de Rondônia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4.546, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Tecnologia da Informação. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

PORTARIA N. 2/DHN/DGN/MB, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Navegação e Cartas Náuticas - NORMAM-28/DHN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-69, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 3.499, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/ME N. 3.690, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 1º bimestre de 2021, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-77, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Defis.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 772, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-112, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 3.623, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores e a Encargos Financeiros da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RETIFICAÇÃO

Resolução CMN N. 4.900, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de finalidades e instrumentos especiais da política agrícola.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, terça-feira, 30 de março de 2021. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA CONTRAN N. 217, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 30 de março de 2021. 