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TNU revisa tese sobre habilitação tardia para incapaz em casos de pensão por morte
Decisão TNU
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publicado:
09/03/2021 16h09
última modificação:
09/03/2021 16h11
Habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento do benefício a outro pensionista
