Notícias
DOU 22.04.2021
Informativo
Brasília, 22 de abril de 2021.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-6, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 6-8, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 8, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 2, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 21 de abril de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Legenda da tabela do item A.1., pertencente ao Anexo à Resolução CVM Nº 28, de 16 de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Altera a Resolução nº 514, de 25 de abril de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Altera a norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 01- ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso, e a norma constante do Anexo da Resolução nº 1.811-ANTAQ, de 2 de setembro de 2010, que aprova a norma para disciplinar o critério regulatório para a comprovação da operação comercial de embarcações pela Empresa Brasileira de Navegação, na navegação autorizada, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações na navegação de Apoio Marítimo por interessados que não sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navegação - EBN's.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-201, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor estratégias e ações de saúde para organizar o acesso de bolivianos que buscam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Cáceres/MT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Torna sem efeito a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado ao Estado do Maranhão e Município de São Luís.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Torna sem efeito a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3-4, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de Sergipe e Município de Boquim/SE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4-5, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.236, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta as obrigações de transparência ativa a serem atendidas pelas entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-242, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO
Aprova o Manual de Avaliação das Ouvidorias do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 21 de abril de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 424/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Remuneração. Gratificação de raios X. Adicional de insalubridade. Acumulação. Vedação. Consulta.
É vedada a percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raios X com o adicional de insalubridade, por contrariar o disposto art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990.
Acórdão 426/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. DISTRITO FEDERAL. Aposentadoria. Disponibilidade de pessoal. Consulta.
O tempo de serviço público prestado na administração direta e indireta do Distrito Federal pelos servidores que ingressaram no quadro de pessoal da União após a publicação da Lei 8.112/1990 deve ser contado unicamente para aposentadoria e disponibilidade (art. 103, inciso I, da mesma lei).
Acórdão 565/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Aposentadoria. Vantagem opção. Regularização. Providência. Pensão. VPNI.
O pagamento da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (“opção”) aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, assim como aos respectivos pensionistas, deve ser: (i) suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU; (ii) transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou considerados tacitamente registrados pelo TCU; (iii) transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos.
Acórdão 3529/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação civil. Legitimidade. Procuração.
Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de propositura da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial.
Acórdão 3536/2021 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Pensão. Benefício de prestação continuada. Acumulação. Ilegalidade.
Considera-se ilegal ato de pensão em que há acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC) instituído pela Lei 8.742/1993.
Acórdão 4032/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Teto constitucional. Pensão. Aposentadoria. Acumulação. Marco temporal.
O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade caso a morte do instituidor da pensão tenha ocorrido após a publicação da EC 19/1998.
Acórdão 4757/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio. Requisito. Serviço público. Vínculo. Interrupção.
O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob regime estatutário na vigência do Decreto 31.922/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.
Acórdão 4808/2021 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Benefício de prestação continuada. INSS.
Não há óbice a que o TCU considere legal, para fins de registro, ato de pensão militar em que há acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC) instituído pela Lei 8.742/1993, pois os impedimentos de acumulação com a pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960) restringem-se apenas a proventos ou a vencimentos. O pagamento e o controle do BPC estão sujeitos à competência do INSS.
Acórdão 5344/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Aposentadoria. Tempo de serviço. Limite mínimo.
É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime previdenciário.
Acórdão 5375/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Serviço público. Vínculo. Interrupção.
São requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço: (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 88. Março de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 101/2021, p. 2-7, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3131, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Habeas Corpus.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/04/2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Revoga a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00038, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o remanejamento de funções comissionadas do Tribunal para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Prorroga os efeitos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, que trata de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Remaneja a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá para a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, implanta a 2.ª Vara-Gabinete de São Bernardo do Campo e amplia a competência da 1.ª Vara Federal de Guaratinguetá.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2021, p. 1, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Estabelece a estrutura para a 2ª Vara-Gabinete de São Bernardo do Campo, adequa a estrutura organizacional de áreas administrativas e da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2021, p. 1-4, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Cria a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo, a Central de Distribuição e Protocolo (CEDIS), na capital, a Seção de Serviços Judiciais Auxiliares, no interior e no litoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2021, p. 4-45, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 72/2021, p. 45-46, quinta-feira, 22 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Altera o Decreto GDF nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
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Fonte: Câmara de Notícias
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