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DOUInforme 06.04.2021
Informativo
Brasília, 6 de abril de 2021.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Doação.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 754.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 812.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Torna pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, minuta de projeto de lei que institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 08/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 07/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Estabelece os calendários do exercício de 2021 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Bolsa Família.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Prorroga, excepcionalmente no ano de 2021, o prazo para a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor, previsto no art. 30, da Portaria Normativa SEGRT nº 1, de 9 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Plano de Saúde.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Tributação. VTN. ITR.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Dispõe sobre a postergação dos prazos para entrega de determinadas informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Estabelece a composição e as atribuições do Comitê Editorial e do Comitê Executivo das publicações científicas seriadas do FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina a gestão de programas e projetos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres, financiados com recursos externos ou de fundos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece a forma de operacionalização do recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e altera as Resoluções Normativas nº 920, de 2021 que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, nº 897, de 2020, que aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e nº 754, de 2016, que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-85, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Atos do Poder do Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-205, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para apresentar estudos referentes à instalação de varas federais de inquéritos policiais nas Subseções Judiciárias com mais de uma Vara Criminal e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/04/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Suspende o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no período de 26 de março a 04 de abril de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Altera a Portaria nº TRF2-PTP-2021/00122, de 24 de março de 2021, que suspende o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no período de 26 de março a 04 de abril de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Institui a Escola de Mediação da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a regulamentação provisória da reserva do abono pecuniário, nos termos da Res. CNJ 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, e Res. CJF 663/2020, que dispõe sobre a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, na Escala de Férias 2021-2 dos (as) Magistrados (as) do 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 79/2021, p. 1-3, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Folha de Pagamento de Pessoal. Abono Pecuniário.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Primeiros Socorros.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Câmara de Notícias
Fonte: Câmara de Notícias
Fonte: Câmara de Notícias
Fonte: Câmara de Notícias
Fonte: Câmara de Notícias
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Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Doação.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 754.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 812.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Torna pública, nos termos do disposto no art. 41 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, minuta de projeto de lei que institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 08/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 07/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários para Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 09/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
Incorporação ao ordenamento jurídico nacional dos Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 10/20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Mercosul.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Estabelece os calendários do exercício de 2021 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Bolsa Família.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Prorroga, excepcionalmente no ano de 2021, o prazo para a comprovação das despesas efetuadas pelo servidor, previsto no art. 30, da Portaria Normativa SEGRT nº 1, de 9 de março de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Plano de Saúde.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Tributação. VTN. ITR.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Dispõe sobre a postergação dos prazos para entrega de determinadas informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Estabelece a composição e as atribuições do Comitê Editorial e do Comitê Executivo das publicações científicas seriadas do FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina a gestão de programas e projetos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres, financiados com recursos externos ou de fundos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece a forma de operacionalização do recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e altera as Resoluções Normativas nº 920, de 2021 que aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, nº 897, de 2020, que aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e nº 754, de 2016, que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-85, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Atos do Poder do Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-205, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3120, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para apresentar estudos referentes à instalação de varas federais de inquéritos policiais nas Subseções Judiciárias com mais de uma Vara Criminal e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/04/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Suspende o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no período de 26 de março a 04 de abril de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Altera a Portaria nº TRF2-PTP-2021/00122, de 24 de março de 2021, que suspende o expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no período de 26 de março a 04 de abril de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Institui a Escola de Mediação da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a regulamentação provisória da reserva do abono pecuniário, nos termos da Res. CNJ 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, e Res. CJF 663/2020, que dispõe sobre a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, na Escala de Férias 2021-2 dos (as) Magistrados (as) do 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 79/2021, p. 1-3, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Folha de Pagamento de Pessoal. Abono Pecuniário.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre o Programa Socorro nas Escolas, garantindo aos alunos das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal informações e treinamentos de primeiros socorros, ministrados por profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs e militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Primeiros Socorros.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
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Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Câmara de Notícias
Fonte: Câmara de Notícias
Fonte: Câmara de Notícias
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