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DOUInforme 1º a 5.03.2021
Informativo
por
publicado:
05/04/2021 14h31
última modificação:
05/04/2021 14h34
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 1º e 5 de abril de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1-2, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 2, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Direito Penal.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.731.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Veto parcial por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 24-26, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM- 03/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 4-6, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2021 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 10-11, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Aprova o Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional - MDQSP, exercício 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 11, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 11, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Defesa e do Desenvolvimento Regional e a Encargos Financeiros da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 12-14, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 17-18, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Revoga a Carta Circular nº 2.401, de 26 de agosto de 1993, e a Carta Circular nº 3.863, de 29 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 24, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Estabelece critérios e procedimentos para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União nos portos organizados, observado o disposto na legislação de regência, especialmente na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 30-32, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
As sanções administrativas previstas em contrato de concessão prevalecem sobre aquelas consignadas em regulamentação normativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 35, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
DIRETOR-GERAL
Normatiza o procedimento de comunicação de operações suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo efetuadas por empresas de transporte de valores, bem como os mecanismos dos processos administrativos instaurados contra empresas de transporte de valores em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 41-42, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Lavagem de Dinheiro.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 43, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID- 19) e revoga as Resoluções Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 45, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Torna sem efeito as autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 52, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra E, p. 1, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1-23, quinta-feira, 1º de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder do Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Estabelece medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 61/2021, p. 1-3, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Revoga a Resolução CNJ nº 110/2010, que institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 84/2021, p. 2, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 84/2021, p. 3-6, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui a Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública e Seleção nº 1/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 84/2021, p. 6-7, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Institui ferramenta para oficialização, tramitação e gerenciamento das soluções de TI e serviços digitais mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 84/2021, p. 24-25, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução STJ/GP n. 11/2021, que estabelece a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3119, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece o horário de atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 60/2021, p. 2, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atendimento ao Público Externo.
Implanta a plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 60/2021, p. 2-3, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Balcão Virtual.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Revoga as Resoluções CA nº 221/2001, que restabelece o horário do expediente interno e externo desta Corte que passará a ser das 11h às 19h, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 1º de fevereiro de 2002, e nº 400/2010, que altera o horário do expediente do TRF da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 60/2021, p. 3-4, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Revoga as Resoluções CJF3R nº 202/2001, que aprova a Instrução Normativa nº 37-03, que dispõe sobre a Política de Segurança dos Sistemas Informatizados da Justiça Federal da Terceira Região ; e nº 391/2010, de 23/7/2010, que altera o horário do expediente das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 60/2021, p. 4, segunda-feira, 5 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ- Notícias.
Fonte: CNJ- Notícias.
Fonte: CNJ- Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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