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DOUInforme 20.04.2021
Informativo
por
publicado:
20/04/2021 14h19
última modificação:
20/04/2021 14h23
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 20 de abril de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.767.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº PL 8.219, de 2014 (nº 379/12 no Senado Federal), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Altera a Resolução nº 18, de 3 novembro de 2020, que altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Operação de Crédito. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Na Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, de 15 de abril de 2021, publicada no DOU de 19/4/2021, seção 1, página 43, no inciso I, alínea "c" do art. 1º, onde se lê: "c) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mãode-obra, em relação ao trabalhador avulso; e", leia-se: "leia-se: "c) o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso; e".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-43, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-50, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública.
Instrução Normativa RFB N. 2017, de 30 de março de 2021, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ANEXO (*)
Resolução CVM nº 28, de 16 de abril de 2021, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-65, terça-feira, 20 de abril de 2021.
(*) N. da Coejo: Republicado por ter saído, no DOU nº 72, de 19-4-2021, Seção 1, págs. 66-73, com incorreção.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Altera o art. 5º da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Declara a revogação de atos normativos, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Torna sem efeito a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Rosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Patrimônio Genético. Comércio Exterior.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 31/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça, em razão do Decreto nº 41.842, de 26 de fevereiro de 2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2021, p. 2-3, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui o Comitê de Apoio à Gestão Negocial do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2021, p. 19, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Habeas Corpus.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3130, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 19 de abril de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-7, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. STIP/DF.
CONSELHO DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a necessidade de vacinação dos profissionais das instituições educacionais das redes de ensino pública e privada do sistema de ensino do Distrito Federal pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, no intuito de proteger a saúde e a vida, minimizando o impacto decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 16, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Aprova a NBC TG 900 - Entidades em Liquidação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-170, terça-feira, 20 de abril de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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Fonte: Câmara de Notícias
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