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DOUInforme 23.04.2021

Informativo

por publicado: 23/04/2021 16h08 última modificação: 23/04/2021 16h11

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 23 de abril de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.686, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 155, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.663.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 156, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 157, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 158, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 159, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 160, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 161, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 162, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de2021, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 54, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação, de ofício, da vigência dos convênios celebrados no exercício de 2019 entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e Entes Federados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/MB N. 10, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Aprova a 3ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Atividades Subaquáticas (NORMAM-15/DPC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 4.447, DE 21 DE ABRIL DE 2021

Amplia os valores autorizados para movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de abril de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 20/04/2021, seção 1, páginas 40 a 43, com incorreção do original.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO

PORTARIA COGEA N. 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 87, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a consolidação das Seções 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) e sobre a revogação das Circulares do Banco Central do Brasil atualmente

codificadas no MCR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO BCB N. 88, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e seu Regulamento anexo, para dispor sobre a interoperabilidade entre arranjos de pagamento abertos e arranjos de pagamento fechados; a compensação e a liquidação de operações entre participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); os arranjos que não integram o SPB; e a inclusão de novo critério de dispensa de autorização de arranjo fechado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 114, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

PORTARIA PREVIC N. 228, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2021, de que trata a Instrução Previc n° 33, de 23 de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 39/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre normas procedimentais para envio das estatísticas de população e de benefícios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Estatística.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME N. 2, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 2, DE 19 DE ABRIL DE 2021 (*)

Altera o art. 5º da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 20/4/2021, Seção 1, página 74, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 187, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Divulga o resultado da validação das inscrições das Obras de Formação Continuada destinadas aos professores e à equipe gestora das escolas públicas de ensino médio, inscritas no Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2021 (Objeto 3), no âmbito do Edital de Convocação nº 03/2019 - CGPLI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-126, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Obras.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 178, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Divulga os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referentes ao ano de 2019 (IGC 2019).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-141, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N. 4.806, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Aprova programa específico de adequação de infraestruturas abrangendo as ranhuras transversais em pavimentos aeroportuários - Programa de Grooving, nos termos estabelecidos no parágrafo 154.201(h)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, para fins de elegibilidade para operações de pouso e decolagem de operadores aéreos com tomada de créditos de desempenho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA N. 25, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Altera a Portaria nº 3/SAPS/MS, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o prazo para cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde credenciados e das adesões aos Programas Saúde na Hora e Informatiza APS homologadas pelo Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 26, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192-198, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-23, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

(*) Esta Lei e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 377, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (*)

Institui o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 103/2021, p. 2-4, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

(*) Republicada em razão de erro material no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica.

CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA CN.CGJT N. 01, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Disciplina o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de decisões concernentes aos procedimentos de natureza disciplinar em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho, com fundamento nº Termo de Cooperação 01/2020, de 20/02/2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 103/2021, p. 8, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

COORDENADORIA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO AGENTE REGULADOR DO ONR

COMUNICADO CR/ONR N. 01, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Comunica às serventias de registro público de imóveis que as orientações para recolhimento da cota de participação do FIC/SREI estão disponíveis no Guia Rápido SIC/REI, publicado no portal do CNJ, no link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/04/GuiaFICSREI_V01.-1.pdf.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 103/2021, p. 9, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 5, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Designa os membros do grupo de trabalho responsável para o planejamento e coordenação de evento permanente anual destinado ao fomento da pesquisa sobre o aprimoramento do Sistema de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3132, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA ENFAM N. 6, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Designa coordenador acadêmico, vice coordenadora acadêmica e demais membros do corpo docente permanente do Programa de Pós-graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3132, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 9, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3132, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 71, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Paulista da Magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3132, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 72, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Paulista da Magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3132, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 86, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3132, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

ORIENTAÇÃO N. 7605522/2021

Para o envio de Relatório de Inspeção Geral Ordinária, nos termos do art. 116 do Provimento CORE 1/2020, as unidades judiciárias e administrativas de Primeira Instância desta Justiça Federal deverão utilizar, a partir dos trabalhos a serem realizados em 2021, os Formulários atualizados que já se encontram disponibilizados no rol de documentos do Sistema SEI, em conformidade com a respectiva competência/especialização - FORM Relatório de Inspeção Geral Ordinária- IGO, FORM Relatório de Inspeção Adm. de Avaliação/IGO ou FORM Relatório de IGO - Turma Recursal, cujos modelos substituem os anteriormente adotados.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 73/2021, p. 1-26, sexta-feira, 23 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 2072016 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/04/2021 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 76.0/2021, p. 14-15, quinta-feira, 22 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 17, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o uso do sistema PJeCor (Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias), do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 76.0/2021, p. 2-5, quinta-feira, 22 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJeCor.

Sete ministros votam pela manutenção da declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro

Fonte: STF Notícias.

Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia

Fonte: STF Notícias.

Plenário fixa competência da Justiça Federal do DF para julgar processos contra ex-presidente Lula

Fonte: STF Notícias.

Atualizada lista com mais de 120 soluções tecnológicas disponíveis ao Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Propriedade industrial será reforçada no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.