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DOUInforme 27.04.2021

Informativo

por publicado: 27/04/2021 14h11 última modificação: 27/04/2021 14h13

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 27 de abril de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Mensagem nº 110, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/17 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Governo Digital.

MENSAGEM N. 163, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020 (MP nº 1.010/20), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

MENSAGEM N. 164, de 26 de abril de 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 165, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA AGU N. 140, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 773, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Aprova a Norma de Defesa Civil (Normadec), que dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Defesa Civil. Políticas Públicas. Normadec.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO CNPC N. 40, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (*)

Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 26 de abril de 2021.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 26-4-2021, Seção 1, pág. 181, com incorreção do original.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 91, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-41, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. SERPRO.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 101, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 102, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 191, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (*)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente ao 1º semestre de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 27 de abril de 2021.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 76, de 26 de abril de 2021, Seção 1, página 193, com incorreções no original.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 172, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 470, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Mantém procedimentos e atualiza normas de autorização, registro e controle de procedimentos de quimioterapia e de radioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 474, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Inclui códigos de incentivos para identificação das enfermarias clínicas de retaguarda e UTI da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-98, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.146, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública

do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Calamidade Pública.

LEI N. 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 86, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a governança e a gestão negocial das soluções de tecnologia da informação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 106/2021, p. 2-5, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 10, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3134, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12, 13 E 14 DE ABRIL DE 2021 (VIRTUAL)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-169, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22, 23 E 24 DE MARÇO DE 2021 (VIRTUAL)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2021 (VIDEOCONFERÊNCIA)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-170, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO - DATA DA SESSÃO: 26/04/2021 14:00:00

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 128, DE 24 DE ABRIL DE 2021

Altera a estrutura organizacional da UFOR.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2021, p. 5-6, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 129, DE 24 DE ABRIL DE 2021

Extingue o NUBI, cria a Seção de Biblioteca e o Setor de Apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2021, p. 6-13, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 130, DE 24 DE ABRIL DE 2021

Altera a estrutura organizacional da ALIC.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2021, p. 13-14, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2599, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades das Subseções Judiciárias de Osasco (30ª) e Barueri (44ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos períodos que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 75/2021, p. 15-16, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/05/2021 14:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 96, p. 1, segunda-feira, 26 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 66, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (*)

Regulamenta a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 95/2021, p. 1-10, terça-feira, 27 de abril de 2021.

(*) Republicada para adequação à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída, no âmbito do Poder Judiciário, pela Resolução CNJ nº 351/2020, quais sejam: ampliação das instâncias institucionais objeto do artigo 13, ampliação da composição das comissões dispostas no artigo 15, incisos I e II.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral e Sexual.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 163/2021

Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 78.0/2021, p. 1-28, segunda-feira, 26 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 6.831, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Determina que as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal instalem dispensadores de álcool em gel 70%, abastecidos, no interior dos veículos.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de abril de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Presidente do STF determina reinclusão do Aeroporto de Manaus no leilão de concessões da Anac

Fonte: STF Notícias.

CEF deve fornecer informações solicitadas pela CPI da Saúde de Roraima

Fonte: STF Notícias.

Anvisa deverá responder em 30 dias se Bahia pode comprar vacina russa

Fonte: STF Notícias.

Corte Interamericana dos Direitos Humanos indica CNJ para mediar impasse da saúde mental no Brasil

Fonte: CNJ Notícias.

Roteiro inicial elenca temas de manual de depoimento especial de povos tradicionais

Fonte: CNJ Notícias.