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DOUInforme 29.04.2021

Informativo

por publicado: 29/04/2021 15h20 última modificação: 29/04/2021 15h23

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de abril de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, que promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Trabalho e Previdências. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 173, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 830.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 34, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021 - 1º trimestre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA

PORTARIA N. 128/SEI-LNCC, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Regras para novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovações do LNCC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 2.454, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Aprova a Política de Segurança da Informação no âmbito do Ministério das Comunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM-MD N. 1.740, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Diretrizes de Assistência Social das Forças Armadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 4.764, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Estabelece orientações e diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativas à utilização de soluções estruturantes de tecnologia da informação e comunicação - TIC em gestão de pessoas disponibilizadas pelo órgão central do SIPEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SIPEC.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 944, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CIRCULAR N. 945, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 197, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente, na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Segurança Pública.

ARQUIVO NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

PORTARIA N. 123, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Institui, conforme aprovação do Plenário do CONARQ, em sua 97ª reunião ordinária, realizada em 29 de outubro de 2020, a Câmara Técnica Consultiva com a finalidade de definir diretrizes para a elaboração de instrumentos técnicos de classificação e avaliação de documentos arquivísticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*)

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-320, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 72, de 19-4-2021, Seção 1, pág. 171, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 784, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de estabelecer fluxo interno de circulação e utilização das informações contidas nos planos de saúde (PS) e nos relatórios anuais de gestão (RAG), municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA GM/MS N. 806, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321-322, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 807, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Divinópolis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 809, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323-324, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 810, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 825, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325-326, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA PT N. 229, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (*)

Institui a Comissão de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária para a Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (COVISS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 329-330, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

(*) N. da Coejo: Republicadas por terem saído, no DOU nº 78, de 28-4-2021, Seção 1, pág. 82, com erro de montagem.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 126 DE 27 DE ABRIL DE 2021

Designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ nº 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 109/2021, p. 2, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 128, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a criação e composição do Comitê de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CGSICC.CNJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 109/2021, p. 3-4, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Portaria Conjunta CNMP/CNJ nº 2, de 10 de setembro de 2019, que institui as Assessorias de Apoio Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, vinculadas às Presidências de ambas instituições, com atribuições para, dentre outras que lhe sejam atribuídas, auxiliar em atividades e estudos voltados à promoção da integração institucional e ao aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 109/2021, p. 5-6, quinta-feira, 29 de abril de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 11, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3136, quinta-feira, 29 de abril de 2021.