Seminário internacional sobre LGPD é aberto com a participação do presidente do CJF, autoridades e especialistas

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, nesta quinta-feira (29/4),  com autoridades do Poder Judiciário e especialistas, da cerimônia de abertura do “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”. O seminário contou com tradução simultânea para o idioma inglês, e foi transmitido via webconferência e ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.  

O evento é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); o Fórum de Democracia Europa-Brasil da Embaixada Alemã; e o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP). Os debates se estenderão até o dia 30 de abril. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e coordenador científico do seminário, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, iniciou os trabalhos afirmando que a segunda edição do evento baseia-se na mudança de cenário enfrentado desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, em setembro de 2020. “Procuramos tratar da consolidação da Política Nacional de Proteção de Dados, através da abordagem de temas muito relevantes”, explicou o magistrado que sintetizou alguns dos assuntos a serem tratados ao longo do seminário.   

Em seguida, representando o Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, o juiz federal João Batista Lazzari, discorreu sobre a importância da efetividade na aplicação da LGPD que “objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Lazzari ainda lembrou da urgência e da necessidade da proteção dos dados, tendo em vista as inúmeras vulnerabilidades a que os cidadãos são expostos no dia a dia. Segundo o magistrado a relevância do seminário “contribui não só para o aperfeiçoamento da Justiça, como também para desmistificar a arquitetura normativa de proteção de dados no Brasil”.  

Ao contextualizar os participantes sobre a inserção do tema nos mais diversos setores, o diretor do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP), também coordenador científico, Danilo Doneda, afirmou que o debate sobre a proteção de dados é fundamental para a economia e para a cidadania, enfatizando que o assunto se consolidou, e se mostrou presente nas decisões judiciais, nos debates da mídia, e nas relações empresariais e de cidadania. “A LGPD faz parte de um necessário e amplo movimento de modernização do ordenamento jurídico nacional”, ressaltou o gestor.    

A professora da Universidade de Brasília (UnB), diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS/IDP) e coordenadora científica do evento, Laura Schertel Mendes, lembrou que o Brasil avançou muito na arquitetura de proteção de dados, mas que é necessário ampliar o diálogo sobre o tema. “Nós entendemos que, a partir de agora, existem inúmeros desafios que precisamos percorrer para consolidar essa arquitetura”, disse a especialista.  

Ao concluir a cerimônia de abertura, o presidente do CJF e do STJ,  ministro Humberto Martins, garantiu que as duas casas já estão cumprindo a Recomendação n. 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à adoção de medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário. “Estamos estruturando ações para garantir a adequação da nossa estrutura aos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados”, enfatizou o ministro.  

 O magistrado lembrou que, para a garantia dos direitos  é necessário que haja uma contínua vigilância por parte da Justiça Federal. A fim de enriquecer os debates em torno do tema, o presidente afirmou que o seminário “ampliará os olhares para as atuais e futuras perspectivas sobre os desdobramentos que serão enfrentados por todos os operadores do direito, e pela cidadania brasileira”. 

Keynote 

O primeiro debate do dia abordou o tema “Proteção de dados e fluxos internacionais: soluções compatíveis e valores comuns”, moderado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que introduziu a palestra ao apresentar  brevemente o currículo do diretor da Unidade de Fluxos Internacionais de Dados e Proteção de Dados da Comissão Europeia, Bruno Gencarelli. 

O keynote compartilhou as experiências e as questões com que a Europa lidou ao implementar a Lei de Proteção de Dados no país. O diretor ressaltou que a preocupação com a privacidade de dados tem sido crescente no cenário global, tendo em vista que se trata não só de uma necessidade democrática, mas também econômica. Bruno Gencarelli explicou o impacto que a privacidade de dados passou a ter entre consumidores, empresários e autoridades públicas.  

O especialista também ressaltou a importância de um trabalho integrado entre os países para a consolidação e ampliação da Lei Geral de Proteção de Dados, levando em consideração as diversidades que cercam os diferentes sistemas jurídicos. Apesar das diferenças culturais, o especialista afirma que “a União Europeia e o Brasil são parceiros, que pensam da mesma forma, compartilham dos mesmos valores, e têm uma visão em comum das oportunidades e desafios no tratamento dos dados pessoais. Por isso precisamos ter regras comuns e robustas para o seu funcionamento”. Ele finalizou lembrando o papel fundamental que as autoridades e uma cooperação internacional possuem no tratamento do assunto.  

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