Série Monografias do CEJ publica pesquisa sobre criptomoeda bitcoin

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) lança o Volume 37 da Série Monografias do CEJ. Nesta edição, a publicação em destaque é "Uso da criptomoeda bitcoin: uma análise dos impactos jurídicos no Brasil", de autoria de Einstein Abner Gonçalves da Guarda, servidor público municipal cedido à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis (GO).   

A publicação, exclusivamente digital, traz uma análise do sistema legal brasileiro e o uso da moeda criptográfica biticoin no País. De acordo com o autor, apesar de tramitar um Projeto de Lei sobre o assunto (PL n. 2060/2019) no Congresso, ainda não existe no Brasil uma regulamentação própria para proteger investidores suscetíveis a crimes e atos ilícitos por via digital. 

 Ao longo do estudo, o autor busca responder questões como: a natureza jurídica da moeda virtual para o Direito nacional; a definição possível do bitcoin no nosso sistema legal; o uso da criptomoeda em território nacional; a envergadura dessa moeda no mercado de capitais; a existência ou não de ente fiscalizador; a possibilidade de tributação da criptomoeda; e as sanções cíveis, criminais e administrativas impostas aos agentes por uso e práticas ilícitas com o bitcoin.   

Como desfecho, Gonçalves da Guarda conclui que, apesar de não existir uma legislação específica que normatize o uso do bitcoin no Brasil, as normas que estão em vigência hoje devem ser utilizadas, conforme o uso da analogia jurídica aplicada aos casos concretos. O argumento é de que o Estado não pode fugir à aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista as possíveis infrações de ordem administrativa, civil ou penal que podem ser acometidas com a utilização da moeda digital.   

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