Ministro do STF Kassio Nunes Marques participa de palestra sobre extradição em evento promovido pelo CJF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques participou, nesta terça-feira (18/5), do Ciclo de Palestras sobre Cooperação Jurídica Internacional, ministrando a aula magna sobre o tema “Extradição no STF”. O evento, transmitido na plataforma do Teams e, ao vivo, no canal do CJF do You Tube, contou com a presença do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins.

Em seu discurso de boas-vindas, o presidente do CJF lembrou os participantes sobre a importância do trabalho integrado entre os órgãos de justiça dos diferentes países. “A globalização, em suas vertentes econômica, informacional e migratória, faz com que atos, pactos e negócios jurídicos gerem, na verdade, efeitos que não se confinam nos estreitos limites territoriais”, afirmou o ministro.

Quanto à intensificação dos fluxos migratórios e à crescente redução das barreiras entre fronteiras, o presidente do CJF foi enfático ao dizer que “é preciso encontrar meios para garantir a efetividade da justiça. E o meio mais tradicional para isso é a realização de tratados”. Segundo o magistrado, diante do atual cenário “não é incomum que pessoas condenadas em processos criminais, que tramitam em seu Estado de origem, busquem se furtar à aplicação da lei penal, migrando para outros países”. Martins explica que é nesse momento que os Estados utilizam os tratados de extradição como meio necessário de cooperação jurídica, para garantir a efetividade da jurisdição penal.

Ao iniciar a programação da série de palestras, o ministro Kassio Nunes Marques fez uma reflexão sobre a extradição no âmbito do STF, começando com a contextualização do histórico normativo até os dias atuais, e explicou como a Corte tem interpretado diversos aspectos ligados ao tema.

O magistrado explicou que a Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, é a legislação, atualmente em vigor no Brasil, que rege as medidas de cooperação penal internacional, com a finalidade de extradição, transferência de execução da pena e de pessoa condenada. “Tal diploma normativo convida a uma nova visão, que, sem perder de vista questões de segurança nacional, busca observar a proteção dos direitos humanos. Em território brasileiro, é garantida pela legislação, aos imigrantes, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, observou o ministro.

Nunes Marques ressaltou que um dos valores fundamentais desse novo sistema legal é a igualdade de tratamento e a concessão, sempre que possível, de oportunidades aos imigrantes e aos seus familiares, além de se observar o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer outras formas de discriminação.

O ministro do STF também garantiu que o normativo permite ser a extradição efetuada de forma sintonizada com as garantias previstas na Constituição Federal e na Declaração do Direitos Humanos. Nesses moldes, o magistrado explica que a extradição é feita nas seguintes circunstâncias: “quando a pessoa cometer crime no território que solicitar sua extradição; quando estiver respondendo por processo investigatório ou quando tiver sido condenado em seu país de origem”. 

No fim da palestra, Nunes Marques lembrou que o ordenamento jurídico está em constante mudança. “A jurisprudência da Suprema Corte, que tradicionalmente se pautou na interpretação e aplicação do Estatuto do Estrangeiro, poderá, ao longo do tempo, trazer novas reflexões sobre a interpretação da lei, como, por exemplo, quanto à vedação de extradição do exilado e à questão da prisão cautelar como condição de procedibilidade do processo de extradição”, finalizou.

Sobre o evento

O Ciclo de Palestras é um evento virtual, promovido pelo CJF por meio do seu Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint), em parceria com o Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Grotius Brasil/MJSP) e com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP. O evento conta com o apoio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho (CEJ/CJF).

Programação
A capacitação terá continuidade no dia 25 de maio com o tema “Cooperação jurídica internacional em matéria penal”. No dia 1º de junho, o assunto será “Recuperação de ativos” e, no dia 8, “Redes de cooperação internacional”. Na terça-feira seguinte, dia 15 de junho, a exposição tratará de “Subtração internacional de crianças e adolescentes”. No dia 22, o tema será “Cooperação jurídica internacional em matéria civil”. O último assunto do ciclo, em 29 de junho, será “Transferência de pessoas condenadas”.

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