Notícias
DOUInforme 04.05.2021
Informativo
Brasília, 4 de maio de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DECRETO N. 10.692, DE 3 DE MAIO DE 2021
Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 183, DE 3 DE MAIO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 20.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 186, DE 3 DE MAIO DE 2021
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 103, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N. 200, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-82, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. RGCP.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 619, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre isenções temporárias relativas ao Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC) tendo em vista os impactos da pandemia de COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 620, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Concede isenção temporária aos operadores de aeródromos quanto à disponibilização do ponto de controle de acesso de uso exclusivo de funcionários, tripulantes e pessoal de serviço, previstos no RBAC nº 107.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
RESOLUÇÃO ANM N. 68, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA GM/MS N. 836, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 837, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 839, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 841, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Torna sem efeito a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, do Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 844, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Teófilo Otoni.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 845, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), de Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 848, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), ao Estado do Ceará e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 851, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 853, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leito de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO N. 731, DE 03 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução 729/2021, para prorrogar a suspensão de prazos de processos físicos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 84/2021, p. 1, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 28 de abril de 2021, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3139, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 28 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3139, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. ICMS.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 82, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3139, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2021/00034, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, para incluir a atividade de execução de mandados como serviço essencial.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 3 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA GACO N. 19, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Implanta o Juizado Adjunto na 1ª Vara Federal da 18ª Subseção Judiciária - Guaratinguetá e a 2ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária-São Bernardo do Campo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 80/2021, p. 3, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a ampliação da abrangência da Central de Mandados Regional de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 104/2021, p. 1-2, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 28-4-2021, 18H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 104/2021, p. 2-4, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 29-4-2021, 14H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 104/2021, p. 4-6, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 42.059, DE 03 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 3 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 704, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre aplicação de vacina contra a Covid-19 pelo farmacêutico, nas campanhas ofertadas por instituições públicas ou privadas durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional Farmácia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO N. 706, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Ementa: Homologa a Resolução nº 702, editada pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, terça-feira, 4 de maio de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional Farmácia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Aplicação da Repercussão Geral reflete na diminuição expressiva do acervo no STF
Fonte: STF Notícias.
Lewandowski suspende decisão que permitia mudança de grupos prioritários para vacinação no RJ
Fonte: STF Notícias.
Gilmar Mendes convoca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro
Fonte: STF Notícias.
Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional
Fonte: STF Notícias.
Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional
Fonte: STF Notícias.
Conselheiro apresenta ações para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Fonte: CNJ Notícias.
STJ vê risco à ordem pública e restabelece decisão que proibiu greve dos rodoviários no DF
Fonte: STJ Notícias.
Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Pacote Anticrime é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas
Fonte: STJ Notícias.
Plataforma Digital ganha reforço da Justiça Federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Prorrogadas para 9 de maio as inscrições para o Módulo VIII do Curso Modular em LIODS
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Lei de Responsabilidade Fiscal completa 21 anos
Fonte: Agência Senado
Projetos buscam retomada de audiências de custódia por vídeo na pandemia
Fonte: Agência Senado
Projeto exige acesso facilitado pela internet às centrais do consumidor
Fonte: Câmara de Notícias
Deputados discutem situação dos pacientes pós-AVC e pós-Covid-19
Fonte: Câmara de Notícias
Projeto obriga réu a pagar advogado de associação de consumo
Fonte: Câmara de Notícias
Projeto exige criptografia em petições enviadas eletronicamente ao Judiciário
Fonte: Câmara de Notícias
Especialistas defendem prisão após condenação em segunda instância com vigência para casos em curso
Fonte: Câmara de Notícias
Projeto criminaliza vacinação simulada
Fonte: Câmara de Notícias
Projeto facilita legalização de documentos estrangeiros no Brasil
Fonte: Câmara de Notícias
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