Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2021 > 05 Maio > DOUInforme 07.05.2021

Notícias

DOUInforme 07.05.2021

Informativo

por publicado: 07/05/2021 14h16 última modificação: 10/05/2021 18h11

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Uma imagem contendo desenho, placar

Descrição gerada automaticamente

Brasília, 7 de maio de 2021

Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU N. 3, DE 6 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a atuação dos órgãos responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico ou representação extrajudicial da Administração Direta do Poder Executivo Federal na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional. TAC.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA SPA/MAPA N. 19, DE 5 DE MAIO DE 2021

Define os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira –Funcafé entre os agentes financeiros interessados em operacionalizar os recursos do Fundo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/ME N. 4.558, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO CPPI N. 176, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, necessárias ao processo de desestatização de que trata a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 116, DE 5 DE MAIO DE 2021

Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 221, DE 3 DE MAIO DE 2021

Institui procedimentos para controle e atendimento das diligências e demandas de informações originárias dos Órgãos de Controle, do Poder Judiciário e da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 885, DE 4 DE MAIO DE 2021

Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-126, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 888, DE 4 DE MAIO DE 2021

Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-136, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 910, DE 6 DE MAIO DE 2021

Portaria de habilitação do Município de Limeira (SP) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 915, DE 6 DE MAIO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19) a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-138, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 916, DE 6 DE MAIO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leito de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Batatais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 918, DE 6 DE MAIO DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Alfenas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 7 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 181, DE 6 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.