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DOUInforme 13.05.2021

Informativo

por publicado: 13/05/2021 14h22 última modificação: 13/05/2021 14h25

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

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Brasília, 13 de maio de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 198, DE 12 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 807.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 199, DE 12 DE MAIO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 630, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA CNPQ N. 502, DE 12 DE MAIO DE 2021

Define as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho, bem como demais parceiros que abrigarem os beneficiários dos instrumentos de fomento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Direito de Propriedade Intelectual. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 993, DE 11 DE MAIO DE 2021

Aprova condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 994, DE 11 DE MAIO DE 2021

Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 995, DE 11 DE MAIO DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Riscos, órgão de assessoramento do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Auditoria.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 996, DE 11 DE MAIO DE 2021

Aprova as metas para Indicadores Estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade da PGFN e do Agente Operador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. FGTS.

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 998, DE 11 DE MAIO DE 2021

Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 18.773.111.280,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-303, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA SEPRT/ME N. 5.606, DE 11 DE MAIO DE 2021

Estabelece, para o mês de maio de 2021, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.299, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 316, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Comprovação de Vida.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 282, DE 11 DE MAIO DE 2021

Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 320, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 9, DE 11 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FNDE.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 200, DE 12 DE MAIO DE 2021

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 322, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 73, DE 3 DE MAIO DE 2021

Integra Instituição Pública de Ensino Superior ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 80, DE 12 DE MAIO DE 2021

Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas às ações da Avaliação Quadrienal da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 215, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio, nas Terras Indígenas Munduruku e Sai-Cinza, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 326, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 289, DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as normas gerais para o planejamento e a implementação do uso público nas unidades de conservação federais (Processo nº 02070.000166/2021-61).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 329-331, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Gestante. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 19, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2020.

Tags: Relações Exteriores. Tributação. Comércio Exterior.

DECRETO LEGISLATIVO N. 20, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2020.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO LEGISLATIVO N. 21, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 6/3/2020

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 13 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 20, DE 12 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).