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DOUInforme 19.05.2021

Informativo

por publicado: 19/05/2021 14h30 última modificação: 21/05/2021 10h35

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 19 de maio de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. DT-e.

DECRETO N. 10.702, DE 18 DE MAIO DE 2021

Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.703, DE 18 DE MAIO DE 2021

Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 206, DE 18 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Implementação da Lei nº 12.815, de 2013, elaborado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA CISET/SG/PR N. 17, 18 DE MAIO DE 2021

Institui a Rede de Serviços de Informação ao Cidadão no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, estabelece os procedimentos a serem adotados para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. Rede SIC PR.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO GM N. 50, DE 13 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal - Concea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA N. 4.799, DE 18 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a convalidação da Carta de Intenção entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações da República Federativa do Brasil e a Organização Médica Hadassah sobre Cooperação Científica na Área de Ciências da Vida e Doenças Infecciosas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia. Saúde Pública.

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

COMITÊ INTERMINISTERIAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

RESOLUÇÃO N. 205, DE 17 DE MAIO DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, instituído por meio do Decreto nº 10.094, de 6 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.217, DE 18 DE MAIO DE 2021

Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em Operações de Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) ou de outros organismos internacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Relações Exteriores. ONU.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 959, DE 18 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre os requisitos para a implementação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento Aquisição subsidiada de imóveis novos em áreas urbanas, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-161, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Programa Casa Verde e Amarela.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO CPPI N. 181, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Recomenda a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

PORTARIA N. 5.823, DE 18 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre procedimentos e requisitos para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, especificadas no art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. PNMPO.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 5.812, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 36.863.388,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 5.832, DE 17 DE MAIO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos Ministérios da Economia, da Infraestrutura, e das Comunicações; e à Dívida Pública Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-168, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.940, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera as regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre partes relacionadas nos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-192, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 5.941, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010, que "disciplina o envio das demonstrações financeiras e dos dados de desempenho operacional por parte das prestadoras de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros que operam em regime de Permissão e de Autorização Especial", e a Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018, que "regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 330ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 DE MAIO DE 2021)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 128/2021, p. 2-9, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 136, DE 14 DE MAIO DE 2021

Institui Comissão Temporária para elaborar proposta de atualização da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 128/2021, p. 10, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 142, DE 18 DE MAIO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho para a realização de estudos e medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à promoção da saúde mental.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2021, p. 2-4, terça-feira, 18 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 163, DE 17 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.