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DOUInforme 20.05.2021

Informativo

por publicado: 20/05/2021 13h45 última modificação: 20/05/2021 13h49

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 20 de maio de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. DT-e.

MENSAGEM N. 210, DE 19 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.814.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 211, DE 19 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 66.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 214, DE 19 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 215, DE 19 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 216, DE 19 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.157.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 185, DE 18 DE MAIO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil - DOC-ICP-08.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 186, DE 18 DE MAIO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Fiscalização das Entidades Integrantes da ICP-Brasil - DOC-ICP-09.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 187, DE 18 DE MAIO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil DOCICP-10.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 188, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil - DOC-ICP-12, aprovado pela Resolução n° 172, de 17 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 189, DE 18 DE MAIO DE 2021

Aprova os Relatórios de Auditoria Independente realizada no ambiente operacional da AC Raiz e seu Prestador de Serviço de Suporte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Auditoria.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 190, 18 DE MAIO DE 2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICPBrasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 5.933, DE 18 DE MAIO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 221.093.401.241,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-129, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 35, DE 18 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 31, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-152, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO N. 32, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-148, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO N. 33, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-146, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO N. 34, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviço de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários e revoga as Instruções CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006, e CVM nº 466, de 12 de março de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 989, DE 17 DE MAIO DE 2021

Cancela a autorizações de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI - COVID-19 Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID- 19, no Estado do Rio Grande do Sul e Município de Gravataí.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 994, DE 18 DE MAIO DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-202, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA N. 32, DE 19 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria SAPS/MS nº 60, de 26 de novembro de 2020, que define as regras de validação das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, e o seu Anexo I.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-208, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 32, DE 2021

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 33, DE 2021

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE SERVIÇO

Acórdão 849/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Tempo de serviço. Certidão pública. INSS. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Decisão judicial.

É irregular a averbação de tempo de atividade privada para fins de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, mesmo que fundamentada em certidão emitida pelo INSS em cumprimento a decisão judicial. A responsabilidade do empregador pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado (art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.212/1991) não afasta a necessidade da comprovação do recolhimento para fins da contagem recíproca de tempo de contribuição, ainda que por meio do manejo dos instrumentos judiciais cabíveis.

Acórdão 851/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Férias. Indenização. Requisito. Vínculo. Rompimento. Aposentadoria. Exoneração de pessoal. Base de cálculo. Consulta.

A indenização de férias prevista no art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990 é devida somente quando do rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal, como ocorre na aposentação ou na exoneração de servidor efetivo e na exoneração de ocupante de cargo em comissão que não seja servidor efetivo, devendo ser calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de rompimento de vínculo com a Administração Pública Federal.

Acórdão 852/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Cargo público. Vaga (Pessoal). Poder Judiciário. Alteração. Atividade-fim. Atividade-meio. Ato administrativo. Consulta.

É possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de que trata a Lei 11.416/2006 (área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa), desde que tais áreas não tenham sido definidas nas leis de criação dos cargos. Tal possibilidade deve ser entendida como a migração do cargo vago de uma área de atividade para outra, dentro daquelas já previstas no art. 3º da mencionada lei, observado o disposto no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta STF/STJ/TST/STM/TJDFT 3, de 31/5/2007.

Acórdão 902/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Aposentadoria. Proventos. Emolumentos. Oficial de registro. Tabelião. Consulta.

É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial regida pelo art. 236 da Constituição Federal, hipótese em que a incidência do teto constitucional (art. 37, inciso XI, com a redação dada pela EC 41/2003) abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.

Acórdão 5946/2021 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Adicional por tempo de serviço. Serviço militar. Contagem de tempo de serviço. Reserva militar. Servidor público civil.

O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso I e § 1º, da Lei 6.880/1980).

Acórdão 5969/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Ato sujeito a registro. Alteração. Irregularidade. Revisão de ofício. Decadência.

A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial.

Acórdão 5851/2021 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Ato sujeito a registro. Registro tácito. Admissão de pessoal. Revisão de ofício. Prazo. STF. Repercussão geral.

Aplica-se aos atos de admissão de pessoal, por analogia, a decisão do STF no RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral), segundo a qual passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

Acórdão 5913/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Ato sujeito a registro. Registro tácito. Pagamento indevido. Supressão. Determinação.

O reconhecimento do registro tácito do ato de concessão não obsta a expedição de determinação à unidade jurisdicionada para supressão de vantagem ilegal que não consta do ato submetido a registro.

Acórdão 6281/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Acumulação de pensões. Requisito. Filho. Invalidez. Dependência econômica. Pensão civil.

Não há óbice à acumulação de duas pensões civis por filho maior inválido, desde que demonstrada a dependência econômica do beneficiário em relação a ambos instituidores.

Acórdão 6842/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Ato sujeito a registro. Registro tácito. Revisão de ofício. Decadência. Prazo. Termo inicial.

A possibilidade de revisão de ofício pelo TCU de ato de pessoal tacitamente registrado (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) subordina-se ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado a partir da data em que se deu o registro tácito.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 89. Abril de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 332ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 129/2021, p. 2-8, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 143, DE 19 DE MAIO DE 2021

Torna público o Planejamento Estratégico da Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 130/2021, p. 2; 6-23, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENDA REGIMENTAL N. 39, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Disciplina a impossibilidade de computar a falta de manifestação de Ministro como voto aquiescente ao do Ministro relator no procedimento de julgamento virtual e na afetação de recurso repetitivo.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

EMENDA REGIMENTAL N. 40, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Disciplina o acesso das partes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público às sessões virtuais do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 163, DE 17 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 115, DE 13 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 116, DE 13 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 117, DE 13 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá – Ejap.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 118, DE 14 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Centro de Estudos Judiciários - CEJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 119, DE 14 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 120, DE 14 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam-MA

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 121, DE 17 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 122, DE 17 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 123, DE 19 DE MAIO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3151, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÕES DE JULGAMENTO - 17/05/2021 09:00:00

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 232-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Empenho: 2021NE000210 e 2021NE000211, firmado com a empresa Nith Treinamento Eireli).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/05/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 235-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2021NE000214, firmado com a empresa Curso Loureiro Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/05/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 6-5-2021, 9H30MIN

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-8, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 20/05/2021 09:30

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-10, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 20/05/2021 14:00

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 2248, DE 18 DE MAIO DE 2021

Institui o Conselho Consultivo Permanente da Biblioteca JF3R no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 92/2021, p. 1-2, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 131, DE 18 DE MAIO DE 2021

Revoga as Resoluções nº 184, de 23/10/2000 e nº 234, de 9/9/2002, que instituem a IN 37-02, de 25/10/2000.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 92/2021, p. 2-3, quinta-feira, 20 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 202, DE 18 DE MAIO DE 2021

Designa Comissão para elaborar a Carta de Serviços ao Usuário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e define parâmetros para adoção pelas Seções Judiciárias vinculadas.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 95.0/2021, p. 1-3, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 19-5-2021, 14H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 95.0/2021, p. 25-26, quarta-feira, 19 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

Fonte: STF Notícias.

Demissão em massa: julgamento sobre necessidade de negociação coletiva prossegue nesta quinta (20)

Fonte: STF Notícias.

Lei do MA que interrompia pagamento de empréstimo consignado durante pandemia é inconstitucional

Fonte: STF Notícias.