Notícias
DOUInforme 26.05.2021
Informativo
Brasília, 25 de maio de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 224, DE 25 DE MAIO DE 2021
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 8.239, de 2017, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 150, de 2016, no Senado Federal), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Redesim.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.005, DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Programa Casa Verde e Amarela.
PORTARIA N. 1.006, DE 25 DE MAIO DE 2021
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA N. 1.007, DE 25 DE MAIO DE 2021
Alteração da Portaria n. 265, de 12 de fevereiro de 2021, que regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI N. 186, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Aprova as modalidades operacionais e as condições para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/ME N. 6.155, DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 6, DE 20 DE MAIO DE 2021
Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO
PORTARIA COGEA N. 4, DE 21 DE MAIO DE 2021
Altera os Anexos I, II e III da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, que institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-167, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5 DE 13 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes, prazos e os procedimentos para a operacionalização dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente a esses centros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-190, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC N. 497, DE 20 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205-207, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 498, DE 20 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207-208, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SEGUNDA CÂMARA
1. A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação.
Representação formulada ao TCU apontou possível irregularidade na condução do Processo Administrativo 624/2019, pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que resultou na celebração, por inexigibilidade de licitação, do Contrato de Prestação de Serviços 005/2020, cujo objeto era o “fornecimento do ambiente virtual de aprendizagem (LMS – Learning Management System) em código aberto de SaaS nativo em nuvem, com os serviços de manutenção, hospedagem, monitoramento, suporte técnico, treinamento de equipes técnicas e provisionamento automático, além dos serviços de atualização ‘sem as mãos’, para a capacitação dos alunos do ensino superior da escola (ESE) e potenciais empreendedores, microempreendedores individuais, empresários, colaboradores, clientes corporativos e parceiros institucionais no âmbito dos programas do Sebrae-SP, sob o valor global de R$ 8.628.082,86”. Segundo a representante, a contratação teria sido ilegalmente efetivada por inexigibilidade, pois várias empresas no mercado prestariam o serviço de ambiente virtual para a aprendizagem em LMS e a justificativa para a utilização da marca escolhida careceria do devido embasamento técnico, tendendo a resultar no direcionamento da contratação. Após instruir o feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da representação para, no mérito, assinalar a sua improcedência, sem prejuízo do envio de ciência sobre as eventuais falhas ao Sebrae-SP. Para tanto, a unidade instrutiva teria identificado as seguintes circunstâncias: I) “a contratação de ambiente virtual para aprendizagem pode ser vista como contratação de serviço em software (SaaS – Software as a Service) em sintonia, entre outros, com o Acórdão 2.267/2020-TCU-Plenário”; II) “a indicação de marca para a contratação de bens ou serviços deveria ser precedida de evidente justificativa em parâmetros objetivos tendentes a demonstrar essa indicação como a melhor opção em termos técnicos e econômicos”; III) “o valor da presente contratação seria compatível com os preços normalmente praticados no mercado para os produtos semelhantes”; IV) “o Sebrae-SP teria apresentado a eventual justificativa sobre a suposta inviabilidade de competição para o fornecimento do aludido serviço a partir da individual avaliação sobre os requisitos técnicos do produto e as condições de mercado, além da ponderação sobre o certificado apresentado pela contratada, atestando a exclusividade no fornecimento do aludido produto”. Em seu voto, o relator discordou da unidade técnica acerca da cogitada regularidade na inexigibilidade de licitação, aduzindo que “a exclusividade no fornecimento da marca não figuraria como a exclusividade do fornecedor, não servindo, desse modo, para fundamentar a subsequente contratação direta sem a necessária licitação prévia”. Para ele, a despeito de o principal argumento para a inexigibilidade da licitação residir na suposta exclusividade do fornecimento do ambiente virtual para a aprendizagem em LMS pela “AVA/LMS CANVAS” junto à contratada, não teria o Sebrae-SP efetivamente demonstrado a “inexistência de outros produtos semelhantes com vistas, assim, a resultar na verdadeira evidenciação da suposta inviabilidade de competição”. Teria então subsistido no processo de inexigibilidade a falha pela inadequada caracterização da contratada como fornecedora exclusiva do serviço, ante a insuficiência de efetivas justificativas para a indicação da “CANVAS”, “até porque o certificado emitido pela ABES Software não atestaria a exclusividade do fornecimento do serviço de ambiente virtual para a aprendizagem, mas tão somente a exclusividade sobre a negociação da respectiva marca”. O relator também assinalou que a jurisprudência do TCU até possibilitaria a indicação de marca na contratação de bens ou serviços, mas essa possibilidade “figuraria como excepcionalidade em face do consolidado regramento pela não indicação da marca, devendo essa indicação de marca ficar expressamente vedada, no entanto, para funcionar como aceitável motivação (justificativa) em prol da inexigibilidade de licitação”. Não por acaso, acrescentou o relator, o art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993 estabelece, como foco para o princípio da motivação, o seguinte parâmetro técnico: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”. De acordo com o relator, essa prévia e necessária justificativa objetiva não subsistiria, então, no referido processo de contratação direta, devendo resultar, pois, na vedação para a prorrogação do atual contrato. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o colegiado decidiu determinar ao Sebrae-SP que “se abstenha de promover a próxima prorrogação do subsequente contrato e, para tanto, deve providenciar a futura e tempestiva licitação por intermédio, preferencialmente, do pregão com a efetiva indicação, no respectivo termo de referência, dos parâmetros objetivos de funcionamento do ambiente virtual de aprendizagem, para a superveniente contratação do aludido serviço em substituição ao atual Contrato de Prestação de Serviços 005/2020 assinado em 19/3/2020, diante da falha na atual contratação direta pela ausência de adequada motivação sobre a suposta inviabilidade de competição a partir da exclusividade no fornecimento da correspondente marca, pois essa exclusividade no fornecimento da marca não figuraria como a exclusividade do fornecedor, não servindo, assim, para a suposta inexigibilidade de licitação, ante a evidente dissonância com os princípios administrativos da transparência, impessoalidade, motivação e ampla competividade no certame, além da busca da proposta mais vantajosa para a administração, ao passo que a atual empresa contratada não teria o eventual direito subjetivo à superveniente prorrogação do atual contrato público, mas apenas a mera expectativa de direito sobre essa medida, já que a futura prorrogação contratual estaria sob a evidente discricionariedade da administração pública, não merecendo, todavia, essa prorrogação ser promovida diante da referida falha na contratação direta por inexigibilidade de licitação”.
Acórdão 6875/2021 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 413, Sessões: 27 e 28 de abril; 4 e 5 de maio de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 734, DE 24 DE MAIO DE 2021
Altera a Resolução nº 638, de 10 de junho de 2019, que institui a Política de Gestão da Estratégia, a Política de Gestão de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Gestão de Programas e Projetos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 100/2021, p. 1-2, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 150, DE 25 DE MAIO DE 2021
Revoga as Portarias nº 185, de 7 de outubro de 2013 e nº 13, de 10 de fevereiro de 2014, que aprovam o processo de trabalho de atividades de auditoria e o processo de trabalho de atividades de inspeção administrativa e fiscalização, respectivamente.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2021, p. 2, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 168, DE 24 DE MAIO DE 2021
Altera a especialidade do cargo vago de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Taquigrafia para a especialidade Tecnologia da Informação.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 42, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a instituição de condições especiais de trabalho aos(às) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves ou que sejam pais(mães) ou responsáveis por dependentes nessas condições.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 25-29, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Horário Especial.
Dispõe sobre a implantação e disciplina da Política de Justiça Restaurativa na Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 30-43, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Justiça Restaurativa.
Adota critérios socioambientais para a classificação de bens a serem adquiridos como sustentáveis no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 44-45, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Cronograma das correições ordinárias a serem realizadas no segundo semestre do ano de 2021.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Determina correição geral extraordinária na 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, no período de 01/12/2020 a 31/03/2021.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-8, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral.
Define o período de 1 de fevereiro a 22 de fevereiro de 2021 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Pará.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-11, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral.
Define o período de 5 de abril a 16 de abril de 2021 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária de Mato Grosso.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-14, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral.
Define o período de 24 de maio a 28 de maio de 2021 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária de Roraima.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 18-20, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral.
Define o período de 21 a 30 de junho de 2021 para a realização de Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Amazonas.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 15-17, terça-feira, 25 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. TRF2-PTP/00232, DE 24 DE MAIO DE 2021
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2021, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 2642, DE 24 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o cancelamento da realização, de forma presencial, e determina a realização, de forma remota, de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas Subseções Judiciárias de São José do Rio Preto (6ª), Barretos (38ª) e Bauru (8ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2021, p. 3-4, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 2645, DE 24 DE MAIO DE 2021
Constitui comissões para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades das Subseções Judiciárias de São José do Rio Preto (6ª), Barretos (38ª) e Bauru (8ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos períodos que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 96/2021, p. 4-6, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 90, DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242-244, quarta-feira, 26 de maio de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2/2021 (*)
Estabelece parâmetros temporais referenciais, para fins de aferição, no âmbito das atividades próprias da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, de excesso de prazo na tramitação processual.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 99.0/2021, p. 1-2, terça-feira, 25 de maio de 2021.
(*) Republicação para a correção de erro material.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Paraíba deve pagar horas extras a servidores da Justiça que tiveram carga horária aumentada
Fonte: STF Notícias.
Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações
Fonte: STF Notícias.
Pesquisa apresenta dados sobre conflitos fundiários em tramitação na Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Maratona busca soluções tecnológicas para preservação ambiental
Fonte: CNJ Notícias.
Especialistas relatam dificuldade para implementar condenações da CorteIDH
Fonte: CNJ Notícias.
Dia da Adoção: Justiça tem papel de dar segurança ao processo de adoção
Fonte: CNJ Notícias.
Solução alternativa de conflitos é saída para reduzir a judicialização no setor aéreo
Fonte: CNJ Notícias.
Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal promove debate sobre violência contra a criança
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Inscrições para o Módulo V do Curso Modular em LIODS seguem até o dia 6 de junho
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova projeto que incentiva o primeiro emprego
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova projeto de educação bilíngue para surdos; texto vai à Câmara
Fonte: Agência Senado.
Aprovado texto-base de MP que prorroga regras para reembolso de passagens aéreas
Fonte: Câmara de Notícias.
Comissão aprova dedução em dobro do IR se dependente tiver deficiência moderada ou grave
Fonte: Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que limita propaganda nas sessões de cinema
Fonte: Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que dá transparência a códigos-fontes de sistemas do Judiciário
Fonte: Câmara de Notícias.
Fonte: Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.