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DOUInforme 28.05.2021

Informativo

por publicado: 28/05/2021 17h39 última modificação: 31/05/2021 14h04

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 28 de maio de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 228, DE 27 DE MAIO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.352.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

RESOLUÇÃO GSI/PR N. 12, DE 27 DE MAIO DE 2021

Institui grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear, no âmbito da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 142, DE 24 DE MAIO DE 2021 (*)

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA e da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI/MAPA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

(*) Republicada por ter saído na Edição nº 97, do DOU de 25-5-2021, Seção 1, páginas 13 a 15, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCTI N. 4.826, DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a Estratégia para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Saúde, da Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Qualidade de Vida, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Ciência e Tecnologia. Saúde Pública. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

RESOLUÇÃO CNPQ N. 4, DE 27 DE MAIO DE 2021

Regulamenta, na forma do anexo, o Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO GESTOR

RESOLUÇÃO N. 139, DE 24 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução CGF nº 95, de 21 de março de 2013, que aprova o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e a Resolução nº 119, de 29 de outubro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Funttel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Telecomunicações. Finanças Públicas. Funttel.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

RETIFICAÇÃO

Portaria DPC/MB nº 9, de 31 de março de 2021, que aprova as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários -NORMAM-13/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-75, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RETIFICAÇÃO

Portaria DPC/DGN/MB nº 13, de 30 de abril de 2021, que aprova a 3ª Modificação da 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-150, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 6.134, DE 27 DE MAIO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 901, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 902, DE 26 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 903, DE 26 DE MAIO DE 2021

Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 904, DE 26 DE MAIO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 905, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. SINE. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 906, DE 26 DE MAIO DE 2021

Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 907, DE 26 DE MAIO DE 2021

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-158, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 6.256, DE 27 DE MAIO DE 2021

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 2º bimestre de 2021, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-165, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 6.284, DE 27 DE MAIO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 160.753.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, quinta-feira, 27 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 6.094, DE 21 DE MAIO DE 2021 (*)

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 25-5-2021, Edição nº 97, Seção 1, página 107, com incorreção no original.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA SEPRT/ME N. 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021. (Processo nº 19965.106460/2021-11).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-167, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 262, DE 27 DE MAIO DE 2021

Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-196, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 152, DE 27 DE MAIO DE 2021

Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203-204, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tráfico de Drogas.

PORTARIA MJSP N. 222, DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA - MLSP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-205, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 281, DE 21 DE MAIO DE 2021

Aprova a Norma Técnica atinente a Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública (NT-SENASP nº 003/2021 - Coletes de Proteção Balística de emprego na Segurança Pública).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Segurança Pública. EPI.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 933, DE 18 DE MAIO DE 2021

Institui a Contabilidade Regulatória; aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE; revoga a Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010; revoga a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e revoga a Resolução Normativa nº 814, de 15 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-216, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.086, DE 27 DE MAIO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a estados e municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.087, DE 27 DE MAIO DE 2021

Cancela a autorização de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.088, DE 27 DE MAIO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizados a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.089, DE 27 DE MAIO DE 2021

Autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.090, DE 27 DE MAIO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 598, DE 20 DE MAIO DE 2021

Define a distribuição de recursos financeiros para a realização da estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-228, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. SUS.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

PORTARIA PO N. 5, DE 27 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria nº 342, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre a publicação da lista de atos normativos inferiores a decreto e das competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 230, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Crime Cibernético.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 23, DE 2021 (*)

Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em Quito, em 2 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13/03/2020.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 90, DE 26 DE MAIO DE 2021

Torna públicos, nos termos do anexo a esta Portaria: o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2021; e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão TCU nº 553/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249-250, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 392, DE 26 DE MAIO DE 2021

Altera a Resolução CNJ nº 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 139/2021, p. 2-3, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Convenção da Haia.

RECOMENDAÇÃO N. 98, DE 26 DE MAIO DE 2021

Recomenda aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 139/2021, p. 3-6, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiência. Sistema Penitenciário.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9, DE 18 DE MARÇO DE 2021(*)

Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3157, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ no Processo STJ n. 23.573/2020, em sessão realizada presencialmente e por videoconferência no dia 27 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Humberto Martins.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ouvidoria.

PORTARIA STJ/GP N. 179, DE 27 DE MAIO DE 2021

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-261, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 9, DE 27 DE MAIO DE 2021

Institui grupo de trabalho para elaboração de processos de avaliação e autoavaliação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado Profissional Enfam e designa seus membros.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3157, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA ENFAM N. 10, DE 27 DE MAIO DE 2021

Institui grupo de trabalho para elaboração do planejamento estratégico do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado Profissional Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3157, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 17, DE 27 DE MAIO DE 2021

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3157, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 229-CJF

Dispõe sobre a descrição e a especificação do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Suporte Técnico.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/05/2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 239-CJF, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobrea a aprovação do Portfólio de Projetos Estratégicos da Justiça Federal para 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 261, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 2 - 12215270, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 (*)

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264-265, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

(*) Republicada em virtude de erro material nos anexos da matéria publicada em 28/01/2021, Seção 1, pp. 108-110.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 132, DE 26 DE MAIO DE 2021

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 266, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 240, DE 25 DE MAIO DE 2021

Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2021, na forma dos anexos, a serem publicados no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 267-268, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

ATO N. 218/2021

Revoga Ato nº 408, de 17 de setembro de 2009, que estabelece prazos para expedição dos Pedidos de Autorização de Despesas - PAD.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 101.0/2021, p. 1, quinta-feira, 27 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 6.857, DE 27 DE MAIO DE 2021

Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 28 de maio de 2021.

Tags: Administração Pública. Voluntariado.