Cooperação jurídica internacional em Matéria Civil é debatida no ciclo de palestras promovido pelo CJF

Em mais um ciclo de palestras sobre cooperação jurídica internacional, realizado nesta terça-feira (22/6), via plataforma Teams, especialistas debateram o tema “Cooperação jurídica internacional em Matéria Civil”. Esta foi a penúltima edição do evento, iniciado em 11 de maio deste ano, voltado a servidores e magistrados da Justiça Federal. 

O secretário-geral do CJF, juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, abriu os trabalhos do dia e observou a relevância da difusão de aspectos complexos da cooperação jurídica internacional no âmbito da Justiça Federal, principalmente quando atrelada à vivência diária dos juízes brasileiros.  

“Não podemos mais manter uma prática judiciária enclausurada no âmbito do nosso território, fechados unicamente na visão tradicional da soberania estatal. Os limites territoriais para a legislação brasileira cada vez mais se tornam pequenos e curtos para que possamos efetivamente implementar a justiça”, enfatizou o secretário-geral.  

A aula magna foi proferida pela juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sandra Silvestre, com o assunto “O trâmite das cartas rogatórias no STJ”. Durante sua apresentação, a magistrada esclareceu os conceitos e os aspectos práticos do fluxo de tramitação das cartas rogatórias no âmbito daquele Tribunal.  

Sandra Silvestre analisou os desafios que os servidores e magistrados encontram durante essa tramitação, tais como a desatualização dos endereços para o envio das notificações, e a forma de cumprimento, já na intimação prévia, que poderiam, segundo a juíza, ser encaminhadas de forma eletrônica, para tornar o processo mais célere.  

“A visão do Brasil em âmbito internacional decorre da nossa atuação, decorre da pressa, da celeridade e da eficácia que nós colocamos nos nossos atos, por isso é essencial pensar nas cartas rogatórias como ações de Estado, porque elas levam o nome do Brasil”, afirmou a juíza auxiliar do STJ.   

Em seguida o assessor da Secretaria de Processamento de Feitos do STJ, Ricardo Antonio Amaral de Oliveira, complementou a palestra apresentando o relatório estatístico das cartas rogatórias que tramitam naquela Corte. Foram apresentados dados relativos ao tempo médio de tramitação, de cumprimento, e percentual de processos finalizados por ano naquele Tribunal.  

“Mesmo diante das dificuldades enfrentadas ao longo da tramitação, o grau de efetividade é de 65%”, observou o assessor.   

DPU 

Em outra palestra, o membro da Comissão de Alimentos Internacionais da Defensoria Pública da União (DPU), Leonardo Cardoso Magalhães, explicou as atribuições e a atuação da DPU na implementação da Convenção de Haia sobre Alimentos Internacionais. Segundo Leonardo, a maior parte dos processos em que a DPU atua são nos casos ativos.  

“De uma maneira geral, a DPU presta assistência a estrangeiros, ou brasileiros que residam no exterior, e que demandem a pensão alimentícia de devedor que esteja no Brasil”.  

DRCI 

O coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (CGCI/DRCI), Arnaldo José Alves Silveira, último palestrante do evento, afirmou que um dos papéis da Autoridade Central é fazer com que a cooperação jurídica internacional aconteça de forma rápida e efetiva para quem precisa.  

“É um trabalho que tem sido feito ao longo dos anos, na ampliação das bases legais, para facilitar, cada vez mais o acesso à Justiça por quem busca”, disse o coordenador-geral.  

Sobre o evento 

O ciclo de palestras é uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do seu Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint), em parceria com o Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Grotius Brasil/MJSP) e com o DRCI da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP. O ciclo tem o apoio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF.   

Programação 

A última palestra do ciclo será realizada no dia 29 de junho, das 9 h às 12 h, com o tema “Transferência de pessoas condenadas”. As inscrições seguem abertas. Ao final do evento, serão emitidos os certificados de acordo com a participação dos inscritos.   

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