Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2021 > 06 Junho > DOUInforme 04.06.2021

Notícias

DOUInforme 04.06.2021

Informativo

por publicado: 04/06/2021 14h30 última modificação: 07/06/2021 14h12

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 4 de junho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.053, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 10.711, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-4, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.

DECRETO N. 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4-6, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Minas e Energia. Transporte e Trânsito. Gás Natural.

MENSAGEM N. 237, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.635.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 238, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.787.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 240, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e Inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de

crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 241, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6-7, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 516, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 36, quarta-feira, 2 de junho de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Salário-Mínimo. Políticas Públicas.

LEI N. 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

LEI N. 14.160, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Terra Indígena. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

LEI N. 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 35, DE 2021

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dia, da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 36, DE 2021

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dia, da Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 333ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2021, p. 10-31, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 89ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 143/2021, p. 2-13, quarta-feira, 2 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 394, DE 28 DE MAIO DE 2021

Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2021, p. 2-10, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Relações Exteriores.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

ORIENTAÇÃO N. 10, DE 02 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os pedidos e o agendamento de audiências com os integrantes da equipe da Corregedoria Nacional de Justiça durante as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2021, p. 44, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiências. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 2141739 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/06/2021 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 105.0/2021, p. 32-33, quarta-feira, 2 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

ATO N. 224/2021

Estabelece procedimentos referentes à gestão da transparência na Justiça Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 105.0/2021, p. 1-4, quarta-feira, 2 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.