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DOUInforme 22.06.2021

Informativo

por publicado: 22/06/2021 14h09 última modificação: 24/06/2021 15h57

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 22 de junho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 282, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 177, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-8, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 216, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-49, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Medidas Antidumping. Comércio Exterior. Saúde Pública. Coronavírus. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO GECEX N. 215, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-63, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Medidas Antidumping. Comércio Exterior. Indústria e Comércio.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS N. 29, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 7.161, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA

E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/COTEC N. 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos Escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em locais ou recintos alfandegados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Tecnologia da Informação. Receita Federal do Brasil.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOCONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 3, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Odontologia e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-78, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Educação e Cultura. Odontologia.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios de que trata o art. 2º do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Meio Ambiente. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISOES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

A Secretaria Processual comunica republicação da Resolução n. 370/2021, de 28 de janeiro de 2021, disponibilizada no DJe n. 24, em 29 de janeiro de 2021.

RESOLUÇÃO N. 370, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 158/2021, p. 2-11, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Direito e Justiça. Poder Judiciário. Tecnologia da Informação.

CORREGEDORIA

PORTARIA N. 49, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Determina a realização de inspeção virtual para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 158/2021, p. 13, terça-feira, 22 de junho de 2021. 

Tags: Inspeção Virtual. Direito e Justiça. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 424 DE 17 DE JUNHO DE 2021

Institui grupo de trabalho técnico de caráter multidisciplinar para auxiliar o encarregado pela proteção dos dados pessoais no tribunal.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ, 21 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LGPD.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 5 DE 8 DE JUNHO DE 2021 (*)

Altera a Resolução Enfam n. 2 de 11 de fevereiro de 2021 que aprova o Edital de Chamada Pública n. 2/2021 para a seleção dos alunos da 2ª Turma do Programa de Pós-Graduação – Mestrado Profissional em Direito – PPGPD/Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3173, terça-feira, 22 de junho de 2021.

(*) Republicado por incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 18 DE 21 DE JUNHO DE 2021

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3173, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

Portaria Presi 153, de 29 de abril de 2021, que aprova as tabelas de contribuição per capita por faixa etária dos beneficiários do Pro-Social, com vigência a partir do dia 1º de abril de 2021.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-7, segunda-feira, 21 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. Pro-social.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIAPORTARIA TRF2-PTC-2021/00162 DE 18 DE JUNHO DE 2021

Institui Grupos Especiais de Auxílio - GEAs e Grupos Complementares de Auxílio - GCAs, para o ano de 2021, com a finalidade de serem proferidas sentenças nos processos conclusos em 30 de abril de 2021, que excedem os prazos legais previstos, nos acervos das seguintes unidades jurisdicionais.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 434, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Estabelecer o Plano Estratégico Regional da Justiça Federal da 3.ª Região composto por macrodesafios e objetivos estratégicos como instrumento de gestão para o ciclo 2021-2026.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2021, p. 1-3, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Estratégica.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 7702639/2021 ATA DA 488ª SESSÃO ORDINÁRIADO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 20 DE MAIO DE 2021

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2021, p. 4-6, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PORTARIA CJF3R N. 481, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Suspende o prazo dos processos físicos e eletrônicos nas Varas Federais e no Juizado Especial Federal da 20.ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Araraquara, no período de 21 a 25 de junho de 2021.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 114/2021, p. 7-8, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 105/2021

Dispõe sobre as intimações urgentes das entidades no Eproc, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa, n. 154/2021, p. 12-15, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária. Eproc.

PROVIMENTO N. 90/2020

Estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa, n. 154/2021, p. 15-19, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 16-6-2021, 14H

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária, n. 155/2021, p. 1-4, segunda-feira, 21 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 18-6-2021, 18H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária, n. 155/2021, p. 5-7, segunda-feira, 21 de junho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO N. 42.219, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Altera o Decreto nº 41.913, de 19.3.2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI N. 6.866, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Turismo. Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 6.867, DE 21 DE JUNHO DE 2021Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia - Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescola), nas condições que especifica.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 22 de junho de 2021.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Tributação. IPVA. Medidas de Prevenção. Coronavírus.