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DOUInforme 23.06.2021
Informativo
Brasília, 23 de junho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Tecnologia da Informação.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 850.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 851.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Comunica veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei no 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Políticas Públicas. Reforma Agrária.
Comunica veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Comunica veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao Projeto de Lei no 7.797, de 2010, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de
carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO ANATEL N. 746, DE 22 DE JUNHO DE 2021Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 274-277, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Telecomunicações.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece normas de estruturação e padronização dos procedimentos básicos para aprovação da participação financeira do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) em projetos, bem como dispõe sobre as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação destes recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 278-280, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Finanças Públicas. FDA. FDCO. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera o Anexo ao Decreto nº 10.560, de 3 de dezembro de 2020, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 283, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Lista de Medicamentos. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE,
EMPREGO E COMPETITIVIDADE
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Educação e Cultura.
Institui o Núcleo de Inteligência em Propriedade Industrial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 304, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Educação e Cultura.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 308-309, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Crédito Rural.
Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Crédito Rural.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 314, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Crédito Rural. Reforma Agrária. Desenvolvimento Social.
Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 315, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Crédito Rural. Políticas Públicas.
Ajusta a dedução da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 315, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Finanças Públicas.
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 315, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Crédito Rural. Finanças Públicas.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO
E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 315-316, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 324-325, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Políticas Públicas. Drogas.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a instituição do Programa Thundera.
Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
Altera a Resolução CSMPF nº 112, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar a lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 376-377, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Reforma Agrária.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
Decreta luto oficial no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, por 3 (três) dias, em virtude do número de vítimas do covid-19, que ultrapassa a marca de 500 mil óbitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ nº 160/2021, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2021, p. 2, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência. Organização Judiciária.
Altera a Portaria nº 81/2021, que institui Grupo de Trabalho para discutir as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2021, p. 2, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Políticas Públicas. Trabalho e Previdência. Organização Judiciária.
CORREGEDORIA
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2021, p. 8, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Altera a Portaria STJ/GDG n. 377/2021, que instituiu a comissão julgadora dos trabalhos do Prêmio InovaSTJ 2021.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Organização Judiciária.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Estabelece os prazos para qualificação e defesa dos trabalhos de conclusão de curso da 1ª Turma do Mestrado Profissional do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3174, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Gestão da Estratégia da Justiça Federal da 2ª Região para o ciclo 2021- 2026.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13-20, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 3.ª Região -CGGP-3R.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 115/2021, p. 1-2, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DEADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Altera dispositivos da Resolução CJF3R n.º 66/2021, que cria a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo, a Central de Distribuição e Protocolo (CEDIS), na capital, a Seção de Serviços Judiciais Auxiliares, no interior e no litoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 115/2021, p. 2-8, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição das Seções e Turmas que integram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contar do dia 21 de junho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa, n. 156/2021, p. 1-2, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta os procedimentos necessários, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, relativos à implementação de adaptações razoáveis e de outros meios especiais de trabalho aos magistrados e servidores com deficiência, ou por motivo de doença ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 119.0/2021, p. 1-6, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
Dispõe sobre a estrutura organizacional das varas que compõem a Subseção Judiciária de Caruaru e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 119.0/2021, p. 7-14, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a incorporação do município de Moreno na área de jurisdição da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 119.0/2021, p. 15-16, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Tornar pública, para fins de promoção de Juiz Federal Substituto, a existência do cargo de Juiz Federal da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 119.0/2021, p. 48, terça-feira, 22 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CÂMARA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N. 2.322 DE 2021Homologa o Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Homologa o Convênio ICMS nº 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), e o Convênio ICMS nº 01/21, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Câmara de Notícias.
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