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DOUInforme 24.06.2021
Informativo
por
publicado:
24/06/2021 15h53
última modificação:
25/06/2021 14h20
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 24 de junho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Licitações e Contratos.
Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Desenvolvimento Sustentável.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.844.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Congresso Nacional das portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Telecomunicações.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
Altera a Portaria n. 3.036, de 4 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para análise técnica da prestação de contas final, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e respectiva
regulamentação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Desastres.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS
SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
Institui procedimentos de análise e avaliação de programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-20, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - SINE de que trata o inciso II do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
(*) Republicada para atualização do Anexo II, conforme previsto no art. 6º da Portaria publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, Seção 1, página 43.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO - Demonstrativo de Risco Operacional).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA
Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelece normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Administração Pública.
Altera o prazo de envio das informações extracontábeis e o anexo IV da Instrução Previc nº 31, de 20 agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
Institui a Câmara Técnica Consultiva com a finalidade de elaborar requisitos de certificação e regras de auditoria de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Gestão Documental. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Dispõe sobre a importância da proteção ao trabalho, aos/às trabalhadores/as e à Atenção Básica no Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro de Museus para execução da Lei n.º 12.840, de 9 de julho de 2013, e da Portaria Interministerial MF/MinC nº 506, de 16 de dezembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Histórico.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
1. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
Acórdão 1211/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 415, Sessões: 25 e 26 de maio; 1º e 2 de junho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SESSÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 23/06/2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da Justiça Federal da 3.ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 116/2021, p. 1, quinta-feira, 24 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Instala o Comitê de Prevenção e Gerenciamento de Crises da Justiça Federal da 5ª Região e designa a respectiva composição, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 120.0/2021, p. 1, quarta-feira, 23 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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