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DOUInforme 29.06.2021
Informativo
Brasília, 29 de junho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra A, p. 1, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Recursos Hídricos. Recursos Energéticos. Políticas Públicas.
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra B, p. 1-2, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Forças Armadas. Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra B, p. 2, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Forças Armadas. Alistamento Militar. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui o Comitê da Serra da Barriga.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.178, de 28 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra B, p. 2, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra B, p. 2, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Delega à Secretária-Geral de Contencioso a competência que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Finanças Públicas. CARF.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de discutir a atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. SAEB. IDEB.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos estados e municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra B, p. 1, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Formulário de Avaliação de Risco para a população LGBTQIA+.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 165/2021, p. 1-2, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Extrato do 2º Termo Aditivo que prorroga a vigência do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2020 entre o STJ e a AGU, que tem por objeto racionalizar a tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 184, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Acordo de Cooperação Técnica. Organização Judiciária.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETOR-GERAL
Institui grupo de trabalho para estudos sobre o tema Gestão e Administração Judiciária para concurso e formação da magistratura estadual e federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3178, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
DIRETOR-GERAL E O COORDENADOR-GERAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO
Dispõe, nos termos do parágrafo único do art. 45 da Resolução Enfam n. 6/2019, sobre as normas e diretrizes para apresentação de trabalho de conclusão de curso, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito – PPGPD/Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3178, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDENTE
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2021 (VIDEOCONFERÊNCIA)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
REALIZADA EM 14, 15 E 16 DE JUNHO DE 2021 (VIRTUAL)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-180, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na formalização da proposta orçamentária de precatório e requisições de pequeno valor para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Organização Judiciária. Precatórios. Requisições de Pequeno Valor.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Gestão Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Ano 13, n. 115, p. 4-5, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a continuidade na implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 119/2021, p. 1, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDENTE
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Altera a composição da Comissão Especial para análise dos casos omissos e das dúvidas relativas à aplicação do Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 161/2021, p. 1, segunda-feira, 28 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei federal nº 14.023, de 8.7.2020.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Dispõe sobre a reestruturação do Conrerp 1ª Região e extinção, incorporação e absorção da jurisdição do Conrerp 5ª Região e altera a Resolução Normativa nº 75, de 19 de maio de 2012, que dispõe sobre a divisão territorial do Sistema Conferp.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, terça-feira, 29 de junho de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Relações Públicas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Ministro suspende bloqueios de verba para aquisição de equipamentos do Corpo de Bombeiros de Sergipe
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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