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É devido seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016

Decisão TNU

por publicado: 24/06/2021 17h13 última modificação: 24/06/2021 17h13
A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão ordinária de 21 de junho de 2021