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Resolução institui tramitação eletrônica para alvarás de levantamento e de ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública
Sessão CJF
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publicado:
01/06/2021 11h27
última modificação:
01/06/2021 11h53
A minuta do normativo, válido no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, foi aprovada pelo Conselho na sessão de 31 de maio