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Turma Nacional fixa tese sobre o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991
Sessão TNU
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publicado:
08/06/2021 16h16
última modificação:
08/06/2021 16h16
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no último dia 27 de maio