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DOUInforme 06.07.2021

Informativo

por publicado: 06/07/2021 14h06 última modificação: 07/07/2021 14h13

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 6 de julho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.056, DE 5 DE JULHO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021

Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.741, DE 5 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

DECRETO N. 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Militares.

MENSAGEM N. 323, DE 5 DE JULHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.544.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 324, DE 5 DE JULHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.702.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 326, DE 5 DE JULHO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 231/DPC, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Suspende, temporariamente, a realização das vistorias de credenciamento e de renovação de credenciamento presenciais nas empresas credenciadas que ministram cursos da NORMAM-24 e prorroga as portarias de credenciamento e renovação de credenciamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 21, DE 5 DE JULHO DE 2021

Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana Setor Público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 7.983, DE 2 DE JULHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 982.852.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-28, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA SEPEC/ME N. 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 5 de julho de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP N. 7.813, DE 2 DE JULHO DE 2021

Altera o Anexo I da Portaria Susep nº 7677, de 25 de setembro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 74, DE 2 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 250, DE 5 DE JULHO DE 2021

Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) no ano de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 275, DE 5 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-53, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA MJSP N. 300, DE 5 DE JULHO DE 2021

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, no Estado do Mato Grosso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 847, DE 5 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-67, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS EXTERIORES, UNIÃO EUROPEIA E COOPERAÇÃO DO REINO DA ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Esporte.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO CDE N. 16, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Aprova a alteração no Orçamento-Programa 2021 da Embratur.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-99, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 184, DE 2 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-133, terça-feira, 6 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 167, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3183, terça-feira, 06 de julho de 2021.