Notícias
DOUInforme 07.07.2021
Informativo
Brasília, 7 de julho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 330, DE 6 DE JULHO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 14, DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA N. 345, DE 1º DE JULHO DE 2021 (*)
Institui o credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como prestadoras de serviços de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à inspeção post mortem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
(*) Republicação da Portaria nº 345, de 1 de julho de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho, edição nº 124, seção 1, página 4
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.369, DE 2 DE JULHO DE 2021
Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2022 e 2023, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 426-428, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Finanças Públicas. Tributação. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 1.375, DE 6 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria n. 2.652, de 11 de novembro de 2019, que institui o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 429, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N. 6.909, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Institui regime especial de governança para a destinação de imóveis da União nos regimes que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 430, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 6 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 431, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA SEDDM/ME N. 7.397, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 431-432, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA N. 8.092, DE 5 DE JULHO DE 2021
Altera, mediante remanejamento, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 433, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 122, DE 6 DE JULHO DE 2021
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 445-446, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 85, DE 6 DE JULHO DE 2021
Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da COVID19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 475, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 1.497, DE 5 DE JULHO DE 2021
Credencia Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem Incentivos financeiros referentes às equipes de atenção primária prisional - EAPP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 496-499, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365 devem ser contratados por meio de pregão eletrônico, pois são serviços comuns e padronizados, passíveis de ser prestados de maneira praticamente idêntica, sem margem significativa para diferenciação técnica, por vários parceiros certificados pela empresa Microsoft.
Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades na Concorrência Pública 8/2020, do tipo técnica e preço, lançada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Senac-AR/RN), com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, para atendimento das necessidades e objetivos de departamentos regionais do Senac na região Nordeste. Referida licitação conduzira à seleção da proposta da única licitante ofertante na concorrência. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a “ausência de demonstração inequívoca de que a licitação ‘técnica e preço’ era o tipo mais adequado para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, na forma como foi implementada no instrumento convocatório, em razão da ausência de efetiva disputa entre possíveis técnicas e/ou projetos para atender a solução desejada, nos termos do art. 8º, § 2º, do Regulamento de Licitações do Senac, considerando a natureza de bem e serviço comum, o que exigiria a escolha preferencial do tipo pregão”. Em seu voto, o relator destacou que, embora pudesse parecer que o objeto demandaria licitação do tipo técnica e preço, em razão de haver sido descrito como contratação de serviços de consultoria técnica e educacional específicos para a plataforma digital, o objeto em questão “se trata de solução disponibilizada pela Microsoft, por meio de parceiros, para fornecimento de ferramentas educacionais para as instituições contratantes, de forma integrada, incluindo os softwares de escritório comumente utilizados bem como plataformas de aprendizagem diretamente utilizadas pelos alunos para a introdução à programação, como o Minecraft Education, e para atividades computacionais de Stem (Science, Technology, Engineering and Math ou Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática, em português)”, compreendendo assim, a seu ver, um pacote de serviços educacionais destinados ao ambiente de escolas, cursos ou faculdades. O relator assinalou que não se tratava de mera disponibilização de softwares do pacote Office ou Microsoft 365, mas de uma solução educacional mais abrangente, incluindo a disponibilização de projeto arquitetônico oficial das soluções ou do ambiente educacional, em padrão desenvolvido pela empresa de tecnologia, envolvendo serviços de ambientação, emplacamento e adesivagem das salas de ensino, razão por que anuía ao entendimento da unidade técnica de que “os serviços previstos no objeto sugerem padronização e adequação a regras e protocolos bem estabelecidos pela empresa Microsoft, de maneira que as empresas parceiras e certificadas por referida empresa ofereceriam os serviços de maneira praticamente idêntica, sem margem para diferenciação da técnica a ser utilizada”. E arrematou o relator: “Para a implementação e formação do serviço Minecraft e do projeto arquitetônico previstos no edital, a empresa Microsoft já teria realizado todo o trabalho intelectual de desenvolvimento da ferramenta e de elaboração do projeto arquitetônico básico, de maneira que às empresas parceiras caberia apenas a entrega dos serviços de acordo com o padrão estabelecido, sem margem significativa para diferenciação técnica entres elas”. Considerando que as falhas identificadas na licitação, entre elas a não adoção do pregão eletrônico para o objeto demandado, impediram a formulação de proposições por maior número de concorrentes, resultando no interesse de apenas uma única empresa, o Plenário decidiu, nos termos da proposta do relator, fixar prazo para o Senac/AR-RN anular a Concorrência Pública 8/2020, sem prejuízo de cientificar a entidade acerca da “utilização indevida da modalidade concorrência do tipo técnica e preço para contratação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, quando deveria ser utilizado o pregão eletrônico tendo em vista a jurisprudência do TCU no sentido de que o Sistema S deve utilizar preferencialmente o pregão nas contratações de bens e serviços comuns, buscando a ampliação da competitividade e da eficiência, além de facilitar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração”.
Acórdão 1410/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 416, Sessões: 8, 9, 15 e 16 de junho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 185, DE 6 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria nº 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”, ano 2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 173/2021, p. 2-3, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 14, DE 01 DE JULHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 01/2020, que disciplina o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3184, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração do Manual de Atribuições do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 06/07/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores do contrato.
(CTR CJF n. 018/2021, firmado com a empresa Gráfica e Editora Rossetto Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 06/07/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação da ata de registro de preços.
(Ata de Registro de Preços n. 021/2021, firmado com a empresa Saturno Software e Sistemas Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 06/07/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 349-CJF, DE 6 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa à empresa YSSY Soluções S.A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 506, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 350-CJF, DE 6 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de advertência à empresa ALGAR Telecom S/A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 506, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 1-7-2021, 9H30MIN
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-9, terça-feira, 6 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 08/07/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 10, terça-feira, 6 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Aprova a alteração adaptativa da Instrução Normativa 14-10 – Serviços de Segurança e Vigilância.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 26-31, terça-feira, 6 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00052, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Estabelece procedimentos para a renumeração de processos das Turmas Recursais nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo no sistema Apolo, a fim de viabilizar a migração para o sistema e-Proc.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-237, terça-feira, 6 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. e-Proc.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 2744, DE 02 DE JULHO DE 2021
Constitui comissões para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades das Subseções Judiciárias de São Bernardo do Campo (14ª), Mogi das Cruzes (33ª) e do Fórum das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª), da Seção do Estado de São Paulo, nos períodos que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 125/2021, p. 5-6, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência à Diretora de Recursos Humanos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 170/2021, p. 1-2, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
(*) Republicada para acrescentar a alínea "g" ao artigo 1º, alterar a redação da alínea "a" e suprimir a disposição na alínea "b", ambas do artigo 2º, procedendo à renumeração decorrente.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece procedimentos e rotinas para a aquisição de bens e a contratação de prestação de serviços por meio do sistema de registro de preços, de forma regionalizada, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 129.0/2021, p. 1-8, terça-feira, 6 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO N. 532, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a divulgação de imagens, textos e áudios relativos a procedimentos fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais e altera os Códigos de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 506, quarta-feira, 7 de julho de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Partido pede que STF determine ao governo federal apresentação de protocolo para tratamento da Covid-19
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante
Fonte: STF Notícias.
Acordo de cooperação entre STF e STJ sobre recursos repetitivos apresenta primeiros resultados
Fonte: STF Notícias.
Supremo mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios
Fonte: STF Notícias.
Revista para acesso a Tribunal deve ser feita por agentes do mesmo gênero
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Entenda a polêmica em torno da PEC do voto impresso
Fonte: Agência Senado.
Juízes e promotores rejeitam reforma administrativa; deputados criticam férias de 60 dias
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova projeto que autoriza governo a quebrar patente para produzir vacinas
Fonte: Câmara Notícias.
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