Notícias
DOUInforme 09.07.2021
Informativo
Brasília, 9 de julho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.743, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.
DECRETO N. 10.744, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.
DECRETO N. 10.745, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021, e no Ofício nº 085/2021-GG, de 7 de julho de 2021, do Governador de Mato Grosso, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado de Mato Grosso, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 8 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
Tags: Segurança Pública.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DIRETOR-PRESIDENTE
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2021
Torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, objeto da Consulta Pública disponibilizada na plataforma Participa Mais Brasil. O evento será realizado nos dias 15 de julho de 2021, de 09h às 13h e de 14h às 18h, e 16 de julho de 2021, de 09h às 13h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais serão disponibilizadas no site da ANPD e por e-mail aos inscritos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Consulta Pública.
CONSELHO DIRETOR
PORTARIA N. 16, DE 8 DE JULHO DE 2021
Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 21, DE 6 DE JULHO DE 2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras NORMAM 04/DPC (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-75, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.282, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, IV, IX, XI, XII, XIII e XIV do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.314, DE 8 DE JULHO DE 2021
Remaneja os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, na forma dos Anexos desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN N. 923, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 924, DE 8 DE JULHO DE 2021
Aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA N. 925, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.038, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DC TFWeb).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 123, DE 8 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimentos para a remessa de informações que compõem o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), relativas a valores a devolver e a valores devolvidos a pessoas naturais e jurídicas; e dispõe sobre a adesão facultativa às condições para devolução consensual dos valores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 1.326, DE 7 DE JULHO DE 2021
Disciplina o trabalho remoto em caráter excepcional, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) e estabelece orientações para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-105, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 1.325, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021, que institui, a título de experiência-piloto, o Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP nas Agências da Previdência Social, e abre novo prazo para credenciamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA N. 905, DE 6 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a Suspensão de cobrança dos Benefícios com estorno referentes à Revisão do artigo 29 da lei 8.213/91.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 488, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo - Saeg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 489, DE 8 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes e do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo - Saeg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-115, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 490, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 494, DE 8 DE JULHO DE 2021
Estabelece o regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, edição 2021, e prorroga a avaliação dos cursos vinculados às áreas de avaliação referentes aos anos II e III do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Enade.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CNRM N. 32, DE 8 DE JULHO DE 2021
Aprova a matriz de competências dos programas de Residência Médica em Nefrologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 7 DE JULHO DE 2021
Institui o procedimento simplificado para o credenciamento de campus fora de sede de Universidades Federais e para extensão das atribuições de autonomia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
RESOLUÇÃO N. 1, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para análise e aprovação de ajustes em projetos aprovados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e sobre o arquivamento de projetos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
PORTARIA GAB-DEMIG N. 1, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS 1.541, DE 7 DE JULHO DE 2021
Cancela a autorização de leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTUR N. 3/GM, DE 7 DE JULHO DE 2021
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-176, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 46, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021, que "Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 47, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que "Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 48, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. DT-e.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 49, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 50, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.035, de 5 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 185, DE 6 DE JULHO DE 2021 (*)
Altera a Portaria nº 111/2021, que institui o regulamento do “Prêmio Prioridade Absoluta”, ano 2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 175/2021, p. 2-3, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
(*) Republicação da Portaria CNJ n. 185/2021, disponibilizada no DJe n. 173, em 7 de julho de 2021, em razão de erro material no Anexo VI.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 405, DE 6 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 175/2021, p. 3-9, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário. Lei de Migração.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 119, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 175/2021, p. 10-12, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Civil. APOSTIL.
PORTARIA N. 56, DE 8 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18 de dezembro de 2020, que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 175/2021, p. 12, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 22, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução STJ/GP n. 21/2020, que estabelece o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3186, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA STJ/GP N. 229, E 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
EDITAL N. 6, DE 8 DE JULHO DE 2021
Torna público que, no dia 9 de agosto de 2021, às 14h, será realizada, presencialmente e por videoconferência, a sessão plenária destinada a definir o formato (presencial, por videoconferência ou híbrido) das sessões plenárias para preenchimento das vagas abertas em decorrência da aposentadoria dos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro e para a eleição de um juiz federal e de um juiz de Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3186, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 189, DE 7 DE JULHO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3186, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável 2021-2022 do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/07/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Sustentabilidade.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Bloqueio de valores nas contas correntes do Estado do Amapá.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 2201908 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 14/07/2021 09:00
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2021, p. 4-6, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.080, DE 5 DE JULHO DE 2021
Inclui dispositivos à Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N. 30.721, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento de registro de profissionais da química recém-formados por intermédio de Instituição de Ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202, sexta-feira, 9 de julho de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Química.
Isenção de tarifa de água e energia para atingidos por enchentes em Minas Gerais é questionada no STF
Fonte: STF Notícias.
Aras questiona no STF criação de cargos em comissão na Justiça de Goiás
Fonte: STF Notícias.
STF invalida lei de Roraima que concedeu aumento a servidores sem estimativa de impacto orçamentário
Fonte: STF Notícias.
Associação de procuradores questiona mudança de regime jurídico de servidores da Emater-RO
Fonte: STF Notícias.
Manual de atenção às pessoas LGBTI presas é reconhecido como exemplo pela CIDH
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário do Senado aprova Sidney Madruga para vaga no CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Integração do Judiciário aos ODS é tema de Fórum da ONU
Fonte: CNJ Notícias.
Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca dano moral em caso de abandono afetivo
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Assédio moral expõe funcionários a constrangimentos
Fonte: Agência Senado.
CDH discute na segunda-feira impactos da pandemia sobre a população negra
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do IR
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova projeto que suspende limite para emendas parlamentares de combate à pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova urgência para projeto sobre planos de saúde geridos por estatais
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que determina perda de cargo público em caso de violência doméstica
Fonte: Câmara Notícias.
Deputados aprovam prioridade para gestantes e lactantes na vacinação contra Covid-19
Fonte: Câmara Notícias.
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