Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2021 > 07 Julho > DOUInforme 13.07.2021

Notícias

DOUInforme 13.07.2021

Informativo

por publicado: 13/07/2021 14h23 última modificação: 14/07/2021 14h28

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 13 de julho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 336, DE 12 DE JULHO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n. 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 29, DE 5 DE JULHO DE 2021

Aprova, em 12 de julho de 2021, a Resolução nº 11, de 2 de junho de 2021, que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 12% (doze por cento), no 81º Leilão de Biodiesel, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 12 de julho de 2021. 

Tags: Minas e Energia. Combustível. Políticas Públicas.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO

RESOLUÇÃO CTE-CMED N. 9, DE 2 DE JULHO DE 2021

Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA

GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

RESOLUÇÃO N. GGPAA 92, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Trata dos preços emergenciais previstos no § 2º do Art. 4º da Resolução GGPAA Nº 87 de 30 de setembro de 2020, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de alimentos - GGPAA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Alimentos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 8.369, DE 12 DE JULHO DE 2021

Divulga a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais com sede no Brasil, referente ao exercício 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DESPACHO N. 51, DE 12 DE JULHO DE 2021

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

AJUSTE SINIEF N. 22, DE 8 DE JULHO DE 2021

Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/14.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Combustível.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 8.358, DE 9 DE JULHO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 75, DE 12 DE JULHO DE 2021

Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

PORTARIA N. 9, DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação - Posic do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

PORTARIA N. 10, DE 12 DE JULHO DE 2021

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SIC/Coaf.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.328, DE 12 DE JULHO DE 2021

Institui a experiência piloto da realização da Avaliação Social por meio de canais remotos, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO CNIG MJSP N. 44, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.575, DE 8 DE JULHO DE 2021 (*)

Autoriza o repasse de recursos para Estados e municípios que aderiram a Rede Cegonha, referente ao componente pré-natal da Rede Cegonha destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez (TRG).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-113, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original, no Diário Oficial da União nº 129, de 12 de Julho de 2021, Seção 1, página 74.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n. 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 110

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 13 de julho de 2021. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Administrativos.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 23, DE 08 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça para o período 2021 - 2026.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3188, terça-feira, 13 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7, DE 9 DE JULHO DE 2021 (*)

Altera a Resolução Enfam n. 1 de 3 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas aos magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia Covid-19.