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DOUInforme 14.07.2021
Informativo
Brasília, 14 de julho de 2021
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MC/INSS N. 11, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI N. 4.978, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera regulamento que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 8.374, DE 9 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.447, DE 13 DE JULHO DE 2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN N. 931, DE 14 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Plano de Recuperação Fiscal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N. 6, DE 6 DE JULHO DE 2021
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC N. 37, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. API. PUCOMEX.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, que institui as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova o seu regulamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM N. 39, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Portaria PRES/INSS Nº 1.328, de 12 de julho de 2021, que institui a experiência piloto da realização da Avaliação Social por meio de canais remotos, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 515, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 521, DE 13 DE JULHO DE 2021
Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 88, DE 13 DE JULHO DE 2021
Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-59, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA N. 837, DE 13 DE JULHO DE 2021
Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.949, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 42, DE 13 DE JULHO DE 2021
Institui Câmara Técnica Assessora em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (CTA-PICS) para prestar consultoria e assessoramento ao Secretário de Atenção Primária à Saúde em matérias específicas de interesse do Departamento de Saúde da Família com a finalidade de avaliar, discutir e propor critérios e ações integradas para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 43, DE 13 DE JULHO DE 2021
Institui a Câmara Técnica Assessora da Política Nacional de Promoção da Saúde - CTAPNPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 25, DE 2021
Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Sistema Único de Saúde (SUS). Direito e Justiça. Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 127, DE 7 DE JULHO DE 2021
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 101, DE 12 DE JULHO DE 2021
Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 179/2021, p. 2-3, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Acesso à Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 14, DE 14 DE JULHO DE 2021
Designa Coordenador de Grupo de Trabalho para a Cooperação Enfam/Unesco com o objeto de efetuar treinamento de magistrados.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n.3189, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2021, p. 4, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
ORDEM DE SERVIÇO PRES N. 22, DE 12 DE JULHO DE 2021
Estabelece o protocolo de atendimento médico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2021, p. 1-2, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atendimento Médico.
ESCOLA DE MAGISTRADOS
PORTARIA EMAG N. 2, DE 05 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a instituição e o funcionamento de grupos de estudos e pesquisa na Escola de Magistrados da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2021, p. 2-4, quarta-feira, 14 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Programa de Inovação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 135/2021, p. 1-4, terça-feira, 13 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Ministro julga incabível ADPF sobre cobrança de dívida do RJ com a União
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
ECA 31 anos: rede protetiva integrada garante acolhimento familiar de qualidade
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais
Fonte: STJ Notícias.
CNJ realizará o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Aprovada a criação de comissão para averiguar crise hidroenergética
Fonte: Agência Senado.
Plenáro aprova projeto para combater a violência política contra mulher
Fonte: Agência Senado.
Senado derruba limite para emendas parlamentares para o combate à covid-19
Fonte: Agência Senado.
Comissões permanentes aprovam emendas ao projeto da LDO 2022
Fonte: Agência Senado.
Frente parlamentar pela desoneração da folha de pagamento será lançada nesta quarta
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão sobre reforma administrativa debate condições para estabilidade no serviço público
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos
Fonte: Câmara Notícias.
Especialistas recomendam que gestantes não voltem ao trabalho presencial, mesmo imunizadas
Fonte: Câmara Notícias.
Aprovado projeto que cria a Advocacia da Câmara dos Deputados
Fonte: Câmara Notícias.
CCJ aprova projeto que estabelece orientação a pais de recém-nascidos com doenças graves
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que obriga Ministério da Saúde a divulgar diariamente os números da Covid-19
Fonte: Câmara Notícias.
Bolsonaro sanciona com vetos lei que viabiliza desestatização da Eletrobras
Fonte: Câmara Notícias.
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