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DOUInforme 16.07.2021

Informativo

por publicado: 16/07/2021 14h28 última modificação: 19/07/2021 14h17

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 16 de julho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 339, DE 14 DE JULHO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 15 de julho de 2021.

(*) Republicação da Mensagem nº 339, de 14 de julho de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 15 de julho de 2021, Seção 1.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. IPI.

MENSAGEM N. 343, DE 15 DE JULHO DE 2021

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021, e no Ofício nº 231/2021-GE, de 14 de julho de 2021, do Governador do Amazonas, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Amazonas, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 15 de julho de

2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Segurança Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 16, DE 15 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria AGU nº 375, de 10 de novembro de 2017, que estabelece a Política de Uso do sisLABRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. sisLABRA.

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 6, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Concurso Público.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.491, DE 14 DE JULHO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; das Comunicações; do Turismo; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 260.382.826,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-18, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA

PORTARIA SPE /ME N. 7.475, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Institui o Prêmio SPE 2021 de Propostas de Políticas Econômicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA SEPRT/ME N. 8.560, DE 15 DE JULHO DE 2021

Anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os arts. 2º a 4º da Portaria MTB nº 252, de 10 de abril de 2018. (Processo nº 19966.100097/2021-11).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021

Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 295, DE 8 DE JULHO DE 2021

Aprimora as medidas adotada para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 532, DE 14 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RETIFICAÇÕES

Deliberação CONTRAN nº 225, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.

Deliberação CONTRAN nº 226, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Espírito Santo.

Deliberação CONTRAN nº 227, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.

Deliberação CONTRAN nº 228, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe.

Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 16/GM/MME, DE 14 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre alteração da redação da Portaria Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021, que estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.598, DE 15 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA

PORTARIA SECULT/MTUR N. 33, DE 12 DE JULHO DE 2021

Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-81, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 (*)

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n. 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 15 de julho de 2021.

(*) Republicação da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 15 de julho de 2021, Seção 1.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. IPI.

LEI N. 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Turismo. Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.187, DE 15 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 180, DE 1 DE JULHO DE 2021 (*)

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf.