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DOUInforme 19.07.2021

Informativo

por publicado: 19/07/2021 14h18 última modificação: 20/07/2021 14h22

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 19 de julho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021

Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Incidentes Cibernéticos.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO-SUBSTITUTO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 18, DE 16 DE JULHO DE 2021

Regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Improbidade Administrativa. Direito Cível.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 101, DE 16 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

PORTARIA SECEX N. 102, DE 16 DE JULHO DE 2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.618, DE 15 DE JULHO DE 2021

Altera, mediante postergação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, IX, X, XI, XI-A, XII e XIII do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-116, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 8.605, DE 15 DE JULHO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programação da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 14, DE 15 DE JULHO DE 2021

Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 634, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 950, DE 13 DE JULHO DE 2021

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 4, DE 16 DE JULHO DE 2021

Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9394/1996, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.362, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (*)

Desabilita, temporariamente, leitos de Unidades de Terapia Intensiva e autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 119, de 28 de junho de 2021, Seção 1, página 80, com incorreções no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.610, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera atributos referentes a idades mínima e máxima para doadores de pele para transplantes, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, aos estados e municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 1.625, DE 15 DE JULHO DE 2021

Cancela a autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM N. 1.637, DE 16 DE JULHO DE 2021

Acresce dispositivo ao art. 6º da Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (*)

Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, no Diário Oficial da União nº 131, de 14/07/2021, Seção 1, página 83.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2021

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.037, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2021

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 53, DE 2021

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 10, DE 16 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 16/07/2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 7826269/2021 - ATA DA 490ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 1º DE JULHO DE 2021

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 132/2021, p. 1-17, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 86/2021

Estabelece o protocolo de segurança para a devolução e reinstalação dos equipamentos de informática utilizados durante o regime de teletrabalho remoto compulsório, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 180/2021, p. 1-3, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. Trabalho Remoto.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 42.310, DE 16 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 8, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 6.902, DE 16 DE JULHO DE 2021

Reconhece os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal, em situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 16 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N. 626, DE 16 DE JULHO DE 2021

"Dispõe sobre a alteração do art. 8º e revogação do parágrafo único do art. 8º da Resolução CFFa nº 609/2021, e dá outras providências."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 19 de julho de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

STF discutirá competência do STJ para julgar desembargador estadual em caso de crime comum

Fonte: STF Notícias.

Associação pede que Supremo declare “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país

Fonte: STF Notícias.