Notícias
DOUInforme 20.07.2021
Informativo
Brasília, 20 de julho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.
DECRETO N. 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 647, DE 16 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA SEGES/ME N. 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.668, DE 19 DE JULHO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia; das Relações Exteriores; da Defesa; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 121.546.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-40, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA COANA N. 24, DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Duimp.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 14, DE 15 DE JULHO DE 2021
Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Tributação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 124, DE 19 DE JULHO DE 2021
Divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA SUSEP/DEAFI N. 112, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação e compensação de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito da SUSEP, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 19 DE JULHO DE 2021
Aprova a versão 1.02 do Anexo I da Instrução Normativa - IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 386, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2º semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente ao 1º semestre de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO E GESTÃO JUDICIÁRIA
EDITAL CEFOR-STJ/UNB N. 1 – STJ, 19 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de 20 (vinte) vagas para turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - MD exclusivas para as servidoras e os servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 20/07/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 011/2021, firmado com a empresa NCT Informática Ltda; CTR n. 012/2021, firmado com a empresa NCT Informática Ltda; CTR n. 013/2021, firmado com a empresa Alltech Soluções em Tecnologia Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/07/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presi 10203343 para estabelecer a escala de rodízio e designar diretores de foro para compor o CGER-JF1 nos anos de 2021 a 2026.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, segunda-feira, 19 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2021/00004, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre as Substituições nos Núcleos de Justiça 4.0 da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 19 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 17, DE 02 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o trabalho não presencial de magistrados(as) de 1º grau na Justiça Federal da 3ª Região
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 133/2021, p. 1-2, terça-feira, 20 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 21, DE 19 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 133/2021, p. 2-3, terça-feira, 20 de junho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 28/07/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 182/2021, p. 1-2, segunda-feira, 19 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Coordenadoria do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 181/2021, p. 2-14, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária
Fonte: STF Notícias.
ADI que discute critérios especiais para aposentadoria em Mato Grosso terá rito abreviado
Fonte: STF Notícias.
130 anos: STF garante fortalecimento da democracia em julgados com temas eleitorais
Fonte: STF Notícias.
Cooperação judiciária: Encontro em agosto debate desafios e perspectivas
Fonte: CNJ Notícias.
Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Fonte: STJ Notícias.
Tribunal chega a 923 mil decisões desde o início do trabalho remoto
Fonte: STJ Notícias.
Projeto que combate supersalários volta para o Senado
Fonte: Agência Senado.
Pandemia acentua deficit educacional e exige ações do poder público
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova normas para parcelamento de multas de trânsito
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que obriga uso de cães farejadores na vigilância sanitária de aeroportos
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021
Fonte: Câmara Notícias.
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