Notícias
DOUInforme 21.07.2021
Informativo
Brasília, 20 de julho de 2021
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 38, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 39, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2021 - 2º trimestre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272-273, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N. 7, DE 5 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimentos, atividades de coordenação e responsabilidades para a condução de investigações de supostas falhas de conduta de militares brasileiros, ocorridas durante a participação em missões de paz da Organização das Nações Unidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277-279, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Ética Profissional. Forças Armadas. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 8.623, DE 20 DE JULHO DE 2021
Estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 280, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/SEDDM/ME N. 8.727, DE 20 DE JULHO DE 2021
Regulamenta o funcionamento dos Grupos Especiais de Destinação Supervisionadas instituídos por meio da Portaria SEDDM/ME nº 7397, de 24 de junho de 2021, do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 308-309, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 8.696, DE 19 DE JULHO DE 2021
Remaneja os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, na forma dos Anexos desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI N. 8.685, DE 19 DE JULHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para "Medicamentos Sólidos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 313-315, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N. 635, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321-324, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
RESOLUÇÃO CNSP N. 415, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 324-327, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
RESOLUÇÃO CNSP N. 417, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, que estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 331-332, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CNSP N. 418, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução CNSP nº 194, de 16 de dezembro de 2008, a Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008, a Resolução CNSP nº 241, de 1 de dezembro de 2011, a Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e a Resolução CNSP nº 366, de 29 de outubro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 332, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 544, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre as ações de formação continuada presencial para docentes e gestores, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 333-334, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 545, DE 20 DE JULHO DE 2021
Institui as metas do 1º Ciclo de Formação da Setorial Docente, a matriz de conteúdos a serem abordados e a carga horária necessária para aprimorar conhecimentos de docentes quanto a práticas de alfabetização baseadas em evidências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 546, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020, que institui o Programa Tempo de Aprender, que dispõe sobre a alfabetização escolar no âmbito do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334-336, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 547, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a metodologia provisória de cálculo a ser adotada no âmbito do indicador para educação infantil para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 336, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021
Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 340-342, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 1.649, DE 19 DE JULHO DE 2021
Estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Município de Biguaçu.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 1.651, DE 19 DE JULHO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 1.652, DE 19 DE JULHO DE 2021
Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 1.653, DE 19 DE JULHO DE 2021
Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 1.655, DE 19 DE JULHO DE 2021
Cancela a autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 374, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IBRAM N. 552, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo da Portaria nº 297, de 29 de setembro de 2020, que publica a relação dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 431-434, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. Não é da competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos para adoção do regime de contratação integrada (art. 9º da Lei 12.462/2011).
Auditoria realizada nas obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/RO, lastreadas com recursos federais transferidos por meio de termos de compromisso firmados entre o Governo do Estado de Rondônia e a União, por intermédio do Ministério das Cidades, identificou possíveis irregularidades no RDC Eletrônico 005/2015, que dera ensejo ao Contrato 118/PGE-2015, celebrado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia sob o regime de contratação integrada. Procuradores do Estado de Rondônia foram ouvidos em audiência por “por terem emitido parecer favorável à adoção do regime de contratação integrada sem que fossem observados os requisitos legais (art. 9º da Lei 12.462/2011) e por terem mantido a opção por esse regime mesmo tendo sido tempestivamente alertados pela Controladoria-Geral da União (CGU)”. Ao apreciar as razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis, a unidade técnica pontuou que o art. 9º da Lei do RDC atribui natureza técnica para a demonstração do atendimento aos requisitos com vistas à adoção da contratação integrada, por tratar de assuntos como inovação tecnológica ou técnica, metodologias diferentes de execução e tecnologia de domínio restrito no mercado. Ressaltou também haver entendimentos do TCU no sentido de que não se pode responsabilizar o parecerista jurídico pela deficiência na especificação técnica da licitação, já que tal ato é estranho à sua área de atuação, a exemplo dos Acórdãos 181/2015 e 186/2010, ambos do Plenário. Quanto aos apontamentos que teriam sido feitos pelo órgão de controle interno (CGU) acerca do não atendimento dos requisitos para adoção da contratação integrada, os procuradores afirmaram que, “quanto ao requisito questionado, cabe-nos apenas exigir a sua presença nos autos e verificar, através de um padrão comum de entendimento, se a justificativa ou os requisitos técnicos apresentados não extrapolam o bom senso ou se aproximam do ‘esdrúxulo’, o que efetivamente não ocorreu no caso”. Para a unidade técnica, “se, por um lado, é razoável considerar que os responsáveis poderiam ter agido de maneira diferente ao tomarem conhecimento das irregularidades consubstanciadas na nota técnica da CGU, haja vista, por exemplo, a inexistência de critérios que pudessem medir a eventual vantajosidade dos diferentes métodos de execução vislumbrados (o que seria uma constatação atribuível aos pareceristas jurídicos e, se observada, teria impedido a sequência da licitação irregular); por outro, é preciso reconhecer que o assunto em discussão envolvia, de fato, questões de cunho eminentemente técnico (não jurídico), não sendo exigível que os pareceristas adentrassem em tal mérito”. E arrematou a unidade instrutiva: “ainda que fosse possível aos pareceristas adentrarem no mérito das justificativas apresentadas pela equipe técnica do Governo de Rondônia, bem como no mérito dos apontamentos da CGU, que indicaram não ter havido o cumprimento dos requisitos para utilização do regime de contratação integrada, considera-se que o cunho técnico da questão levantada pela CGU não exigia que eles se manifestassem sobre o seu mérito. Ocorre, portanto, a inexigibilidade de conduta diversa, elemento indispensável da culpabilidade dos agentes”. Em seu voto, quanto ao não atendimento dos requisitos para adoção do regime de contratação integrada, o relator assinalou que, “embora seja razoável a expectativa de que os pareceristas verificassem se o instrumento continha critérios de avaliação referentes a eventuais métodos executivos diferenciados propostos pelas licitantes, há que se sopesar que não era sua responsabilidade a avaliação de aspectos técnico-econômicos do edital”. Segundo o relator, da leitura do Parecer 96/2015/AJUR, juntado aos autos, os procuradores teriam deixado claro que sua análise tinha cunho estritamente jurídico, não adentrando o mérito da discussão suscitada pela CGU. Em acréscimo, enfatizou a preocupação dos pareceristas em registrar a divergência entre a nota técnica da CGU e o posicionamento do órgão técnico do Estado de Rondônia, bem assim em destacar que “cabe exclusivamente ao gestor a opção pelo regime de contratação”. Diante desse cenário e do fato de não ter sido identificado dolo ou erro grosseiro nos pareceres jurídicos emitidos pelos responsáveis, o relator concordou com o posicionamento da unidade técnica no sentido de que deveriam ser acolhidas suas razões de justificativa, no que foi acompanhado pelos demais ministros.
Acórdão 1492/2021 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 417, Sessões: 22, 23, 29 e 30 de junho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/07/2021 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Declaração negativa de exercício de atividade incompatível com a magistratura e de magistério.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 7-8, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2021/00057, DE 16 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o restabelecimento do atendimento presencial ao público externo no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 134/2021, p. 4-5, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/07/2021 10:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 184, p. 1, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29/07/2021 10:01
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 184, p. 2, terça-feira, 20 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 42.315, DE 20 DE JULHO DE 2021
Institui a política cultural Distrito Junino, destinada a apoiar a cadeia produtiva dos festejos juninos no âmbito do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Ministro prorroga inquérito que apura suposta interferência de Bolsonaro na PF
Fonte: STF Notícias.
Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
Fonte: STF Notícias.
STJ promove a 6ª Caravana Virtual do Centro de Inteligência do Poder Judiciário no dia 16 de agosto
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Parlamentares entram com ação no STF para barrar aumento do fundo eleitoral
Fonte: Agência Senado.
Proposta normatiza medidas contra a covid-19 no trabalho presencial
Fonte: Agência Senado.
Deputados aprovaram ampliação do teste do pezinho no SUS e propostas para combater o câncer
Fonte: Câmara Notícias.
Deputados aprovaram critérios para concessão do BPC a pessoas de baixa renda
Fonte: Câmara Notícias.
Deputados aprovaram projeto que proíbe suspensão das aulas presenciais na pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Fonte: Câmara Notícias.
Fonte: Câmara Notícias.
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