Notícias
DOUInforme 22.07.2021
Informativo
Brasília, 22 de julho de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 346, DE 21 DE JULHO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.841.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 347, DE 21 DE JULHO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 348, DE 21 DE JULHO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 15, DE 6 DE JULHO DE 2021
Institui o serviço voluntário de Pesquisador do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Voluntariado.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 2.983, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados no âmbito do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Prova de Vida. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME N. 8.797, DE 21 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018, que estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, 5 de junho de 2001 e a Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Transporte e Trânsito.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 8.801, DE 21 DE JULHO DE 2021
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne ao Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-28, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA SPPE/SEPEC/ME N. 8.715, DE 20 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de fomento à geração de emprego e renda, relativo ao exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 125, DE 21 DE JULHO DE 2021
Consolida os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e venda de moeda estrangeira, de que tratam os artigos 32-A e 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 91, DE 21 DE JULHO DE 2021
Institui a Supervisão Ministerial programada para o aprimoramento da gestão, orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades finalísticas e dos comportamentos administrativos na área de competência do Ministério da Infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 941, DE 6 DE JULHO DE 2021
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 942, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revenda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos o art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-53, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 356, DE 21 DE JULHO DE 2021
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Ministério das Relações Exteriores - MRE, para o biênio 2021-2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-75, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
PORTARIA PGE N. 8, DE 20 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1303/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Cessão de pessoal. Requisito. Servidor público. Atuação. Local. Vínculo.
A mera atuação presencial de servidor em outro órgão público não caracteriza, por si só, o instituto da cessão, notadamente quando a atividade laboral ocorre no interesse do órgão de vinculação do servidor.
Acórdão 1414/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Processo julgado por relação. Requisito. Ato sujeito a registro. Jurisprudência. Irregularidade. Entendimento.
É possível a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação (art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU) nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência do Tribunal.
Acórdão 1518/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Bruno Dantas)
Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Proventos. Subsídio. CNJ. Consulta.
Os membros do Conselho Nacional de Justiça que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo público, situação que somente se admite para os membros nomeados com fulcro no art. 103-B, incisos XII e XIII, da Constituição Federal, fazem jus à remuneração integral prevista no art. 1º, caput, da Lei 11.365/2006, equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior, sem a incidência do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público, que deve ser aplicado a cada um dos vínculos formalizados. Os demais membros, além da imperiosa necessidade de estarem em atividade nos cargos elencados no art. 103-B, incisos I a XI, da Constituição Federal, submetem-se às disposições do art. 1º, §§ 1º ou 2º, da Lei 11.365/2006, a depender do cargo que ocupam.
Acórdão 8465/2021 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Parlamentar. Instituto de Previdência dos Congressistas. Pensão civil. Proventos. Acumulação. Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
A pensão instituída por ex-congressista que se aposentou sob o regime do Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC (Lei 4.284/1963 e Lei 7.087/1982) e que não aderiu formalmente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC (Lei 9.506/1997) sujeita-se ao regramento anterior (Lei 4.284/1963, alterada pelas Leis 4.937/1966 e 7.087/1982), que permite a acumulação da pensão do IPC com pensão e proventos concedidos por outras instituições (art. 10 da Lei 4.284/1963 e art. 40 da Lei 7.087/1982), ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a extinção do IPC, com o advento da Lei 9.506/1997.
Acórdão 8596/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Ato sujeito a registro. Registro tácito. Repercussão geral. Efeito ex tunc. Prazo. Termo inicial.
A tese fixada pelo STF sobre registro tácito de atos de pessoal (RE 636.553 – Tema 445 da Repercussão Geral) tem aplicação imediata e efeitos retroativos (ex tunc), de modo a incidir sobre processos que tenham atingido o limite de cinco anos, contados de sua entrada no TCU, sem apreciação definitiva, mesmo antes da publicação da tese pelo Supremo.
Acórdão 8660/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Ato sujeito a registro. Registro tácito. STF. Repercussão geral. Prazo. Decadência. Interrupção. Suspensão.
O prazo de cinco anos estabelecido pelo STF para a apreciação definitiva de atos sujeitos a registro, contado da data de entrada do ato no TCU (RE 636.553 – Tema 445 da Repercussão Geral), possui natureza decadencial, não se sujeitando a marcos suspensivos ou interruptivos.
Acórdão 8756/2021 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
Parlamentar. Instituto de Previdência dos Congressistas. Pensão civil. Aposentadoria proporcional. Período de carência. Idade mínima.
Embora o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) tenha sido extinto (art. 1º da Lei 9.506/1997), com o consequente fim do vínculo ativo de todos os segurados com esse sistema, foi garantido ao segurado obrigatório (congressista) com carência completa (oito anos de contribuição), que não completara a idade mínima (cinquenta anos) e que tenha renunciado à devolução das contribuições, o diferimento do direito à aposentadoria proporcional (art. 1º, caput e § 6º, inciso II, da Lei 9.506/1997), tão logo completada a idade mínima. Com o falecimento do segurado, mesmo que não tenha sido cumprido o requisito de idade, exsurge o direito à pensão por morte nesse sistema.
Acórdão 8238/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação civil. Legitimidade. Mandado de segurança.
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro, ao contrário do que ocorre com ações civis ordinárias, independe da existência de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial.
Acórdão 8314/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Pensão civil. Dependência econômica. Ponderação. Salário-mínimo. Referência.
A percepção de renda equivalente ou superior ao salário mínimo não é, por si só, critério para caracterizar subsistência condigna e, em consequência, inexistência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, devendo-se ponderar as peculiaridades de cada caso concreto, especialmente quando o beneficiário for portador de doença crônica incapacitante.
Acórdão 8402/2021 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Reserva militar. Tempo ficto.
O acréscimo de um terço sobre o tempo de efetivo serviço prestado pelo militar em guarnição especial da Categoria A somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980), não podendo esse tempo ficto ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 91. Junho de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 121, DE 13 DE JULHO DE 2021
Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 186/2021, p. 4-5, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS - DIA 05 DE AGOSTO DE 2021, QUINTA-FEIRA, ÀS 13H00MIN
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 21 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 135/2021, p. 4-5, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 2301, DE 21 DE JULHO DE 2021
Constitui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação -COGETIC, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 135/2021, p. 1, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.910, DE 21 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Assistência Social. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 6.911, DE 21 DE JULHO DE 2021
Estabelece a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 6.912, DE 21 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Administração Pública. Violência Doméstica.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 672, DE 19 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução Cofen nº 516, de 23 de junho de 2016, que normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e demais locais onde ocorra essa assistência e estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quinta-feira, 22 de julho de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Ministro arquiva processo que pedia declaração de “estado de coisas inconstitucional” na política de saúde do país
Fonte: STF Notícias.
Experiência argentina em mediação de conflitos é apresentada à magistratura brasileira
Fonte: CNJ Notícias.
Premissas para repactuação podem evitar retrocessos no caso da barragem em Mariana
Fonte: CNJ Notícias.
Doing Business: Workshop debate papel do Judiciário no ambiente de negócios
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Conselho da Justiça Federal libera R$ 2,1 bilhões em RPVs
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto regulamenta visitas virtuais de familiares a pacientes em UTIs
Fonte: Agência Senado.
Projeto prevê imposto sobre grandes fortunas para ajudar no combate à pandemia
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que prevê saque do FGTS a partir dos 65 anos
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que adia e prevê o parcelamento de tributos para microempresas na pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta proíbe militar da ativa de ocupar cargo civil da administração pública
Fonte: Câmara Notícias.
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