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DOUInforme 27.07.2021

Informativo

por publicado: 27/07/2021 14h20 última modificação: 28/07/2021 14h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 27 de julho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Pronac.

MENSAGEM N. 360, DE 26 DE JULHO DE 2021

Veto integral, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Plano de Saúde. Odontologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 240, DE 23 DE JULHO DE 2021

Altera o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Agronegócios. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RETIFICAÇÃO

Portaria SECEX nº 101, de 16 de julho de 2021, que altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 135, DE 26 DE JULHO DE 2021

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 130, DE 22 DE JULHO DE 2021

Divulga a versão 3.0 do Manual de APIs do Open Banking.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 131, DE 22 DE JULHO DE 2021

Divulga a versão 3.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-90, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 132, DE 22 DE JULHO DE 2021

Divulga a versão 2.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Banking.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 133, DE 22 DE JULHO DE 2021

Divulga a versão 2.1 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-95, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 134, DE 22 DE JULHO DE 2021

Divulga a versão 3.0 do Manual de Segurança do Open Banking.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-97, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 10, DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, as escolas públicas estaduais, municipais e distritais, participantes dos Eixos Apoio Técnico e Financeiro e Valorização de Boas Práticas do Programa Brasil na Escola, instituído pela Portaria MEC nº 177, de 30 de março de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 855, DE 19 DE JULHO DE 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 222, de 27 de abril de 2021, que altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 26 de julho de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 856, DE 19 DE JULHO DE 2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 223, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 26 de julho de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 857, DE 19 DE JULHO DE 2021

Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume IX - Sinalização de Cruzamentos Rodoferroviários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 26 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 858, DE 19 DE JULHO DE 2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, e a Resolução CONTRAN nº 561, de 15 de outubro de 2015, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 26 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 859, DE 19 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 26 de julho de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N. 5.549, DE 22 DE JULHO DE 2021

O Anexo IV da Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro 2018, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem inscrição, renovação e alteração cadastral de aeródromo público, além de designação ou alteração nas características de aeroporto como internacional, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.618, DE 26 DE JULHO DE 2021

Institui o Prêmio Brasil Amigo da Criança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO ÁRTEMIS - PRINCÍPIOS PARA A COOPERAÇÃO EM EXPLORAÇÃO CIVIL E USO DA LUA, MARTE, COMETAS E ASTERÓIDES PARA FINS PACÍFICOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, terça-feira, 27 de julho de 2021.

Tags: Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO DE AÇÃO EDUCATIVA N. 21, DE 26 DE JULHO DE 2021

Reconhece ação educativa para fins de promoção na carreira da magistratura.