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DOUInforme 30.07.2021

Informativo

por publicado: 30/07/2021 14h29 última modificação: 30/07/2021 14h31

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 30 de julho de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.757, DE 29 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública.

DECRETO N. 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas.

MENSAGEM N. 365, DE 29 DE JULHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.929.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 366, DE 29 DE JULHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 857.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 367, DE 29 DE JULHO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.932.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 369, DE 29 DE JULHO DE 2021

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 245, DE 29 DE JULHO DE 2021

Define o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF de 2022, do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 370, DE 23 DE JULHO DE 2021

Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Agronegócios. Tributação. Vigilância Sanitária.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 9.081, DE 29 DE JULHO DE 2021

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

RESOLUÇÃO N. 18, DE 19 DE JULHO DE 2021

Aprova o "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público dos Estados" (Pro-Gestão), cujo objetivo é promover a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial da administração pública brasileira, por meio de ações que visem a redução e a racionalização do gasto público, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior. Pro-Gestão.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME N. 69, DE 13 DE JULHO DE 2021

Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. SIPEC. PNDP.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 9.079, DE 29 DE JULHO DE 2021

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 3º bimestre de 2021, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-38, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO

PORTARIA COGEA N. 8, DE 28 DE JULHO DE 2021

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Chat RFB.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 951, DE 28 DE JULHO DE 2021

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 276, DE 28 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o indicador para educação infantil de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, que definirá os percentuais mínimos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT - a serem aplicados pelos Municípios à educação infantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.706, DE 29 DE JULHO DE 2021

Estabelece o Regimento Interno Provisório do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.764, DE 29 DE JULHO DE 2021

Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (RNSVO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. RNSVO.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA N. 561-E, DE 29 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria ANCINE nº 151-e, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos da COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS 90ª SESSÃO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 193/2021, p. 2, quinta-feira, 29 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 2236545 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04/08/2021 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 147/2021, p. 17-19, quinta-feira, 29 de julho de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

ATO N. 326/2021

Altera o Ato 361/2020 (publicado na Edição Administrativa n. 194.1/2020, p. 1-5, sexta-feira, 9 de outubro de 2020) da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e regulamenta o atendimento presencial, mediante agendamento, nas unidades que indica.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 147/2021, p. 1-4, quinta-feira, 29 de julho de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 1.402, DE 29 DE JULHO DE 2021

Institui as Diretrizes Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-105, sexta-feira, 30 de julho de 2021.

Tags: Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. LGPD.

CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO N. 35, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Define o limite quantitativo para o exercício, por técnicos agrícolas, da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 30 de julho de 2021.