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Transferência de pessoa condenada foi o último tema do ciclo de palestras sobre cooperação jurídica internacional
Cecint
Durante o último debate do ciclo de palestras sobre cooperação jurídica internacional, realizado na terça-feira (29/6), via plataforma Teams, especialistas se reuniram para tratar do tema “Transferência de pessoa condenada”. A palestra magna ficou a cargo do juiz federal Friedmann Wendpap, que discorreu sobre o assunto “Prolegômenos de Direito Internacional e a portabilidade do título executivo penal”.
A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, que saudou a todos pelos esforços direcionados à realização do evento o qual, segundo o magistrado, proporcionou uma experiência gratificante e construtiva a todos. “Um evento dessa natureza é algo de extrema importância, que aproxima as instituições, e faz com que esses assuntos estejam mais presentes no nosso dia a dia”, observou o secretário-geral.
“A força disruptiva da globalização gera uma espécie de colisão com a ideia tradicional de soberania. Me parece que essa colisão reflete em uma outra, que está presente essencialmente no Direito Penal: que é entre o interesse estatal, o interesse da coletividade de fazer valer a aplicação da lei penal, e a tutela dos direitos fundamentais do cidadão acusado. A busca desse equilíbrio é algo essencial e, nesse aspecto, estamos concluindo este ciclo de palestras com um tema fundamental, que é a dignidade da pessoa humana”, declarou o juiz federal.
A diretora do Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint) do CJF, Marcia Hoffmann, também cumprimentou a todos os envolvidos na execução do ciclo de palestras, que, para ela, trouxe muitas luzes aos magistrados e aos servidores, contando com diversos painéis que mostraram a atuação dos órgãos envolvidos com a cooperação internacional.
“Como se sabe o crescente fluxo internacional, as migrações, e a livre circulação de pessoas, que flexibilizam as fronteiras, assim como a neutralização das distâncias pela tecnologia e a aproximação das economias e das cadeias produtivas, e toda essa complexidade das modernas formas de criminalidade, por certo fazem do tempo presente o tempo da cooperação jurídica internacional”, afirmou a diretora.
Palestra magna
Na sequência, o juiz federal Friedmann Wendpap, em sua palestra magna, falou sobre os “Prolegômenos de Direito Internacional e a portabilidade do título executivo penal”, oportunidade em que elucidou os conceitos do Direito Internacional, bem como seus fundamentos e aspectos filosóficos. “O Direito Internacional é um sistema anárquico e horizontal. Ele é um retrato da sociedade que o criou e o opera todos os dias”, refletiu o magistrado.
O palestrante também discorreu acerca da recepção desse sistema no cenário internacional. “Apesar da inexistência de mecanismos coercitivos, as normas de Direito Internacional são cumpridas em sua maioria porque os Estados têm interesse na reciprocidade, na sua reputação. Significa dizer que os Estados cumprem essas normas por si mesmos e não por reverência ou temor”, explicou o juiz federal.
Relações Exteriores
Também palestrante convidado, o diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ministro André Veras Guimarães, se aprofundou no tópico “As relações internacionais e a transferência das pessoas condenadas”. O ministro explicou que o Itamaraty busca usar os seus recursos humanos para facilitar o processo de transferências das pessoas condenadas, auxiliando nas negociações, no processamento dos pedidos de transferência, na observância da garantia das necessidades básicas e na prestação de informações aos acusados.
“É importante para o Itamaraty esclarecer aos seus parceiros as particularidades e os pontos que não são semelhantes na legislação dos países, para que não se tenha uma noção errada e não se fique com a ideia de que a transferência de pessoas condenadas é uma porta para a impunidade e para a libertação. A transferência é uma medida de cunho comunitário e que traz benefício à sociedade. É um instituto que pode ser um elemento fundamental no processo de ressocialização e de retorno dessas pessoas ao convívio social”, afirmou o ministro.
Polícia Federal
Em outra palestra, o agente de Polícia Federal (PF) e membro do Núcleo de Captura da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), Vinicius Ferreira Pinton, apresentou os procedimentos administrativos e práticos que envolvem a escolta internacional na transferência de pessoas condenadas. Na ocasião, o especialista também expôs as características e as dificuldades da PF e da Interpol nos trâmites de transferência entre países.
“Nós, a Polícia e a Interpol, somos o fim do processo. Somos a instituição que vai cumprir tudo que foi delineado pelas nações, mas às vezes ficamos alheios às questões judiciais. Por isso, é muito interessante ter essa oportunidade de falar sobre a problemática prática”, afirmou Pinton.
DRCI
O especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Rodrigo Antônio Gonzaga Sagastume, foi o último palestrante do ciclo. O gestor abordou os processos de transferência de pessoas condenadas no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP), considerado a autoridade central no âmbito das transferências.
Em sua exposição, Sagastume destacou a transferência de pessoa condenada como “uma modalidade de cooperação jurídica internacional que se difere das outras por ter um caráter predominantemente humanitário". O coordenador também apresentou um panorama da evolução dos termos e da base legal relativa à transferência de presos, bem como apresentou as estatísticas dos procedimentos de transferências realizados pelo DRCI no período de 1998 a 2019.
Sobre o evento
O ciclo de palestras foi promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do seu Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint), em parceria com o Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil) do MJSP e com o DRCI da Secretaria Nacional de Justiça do MJSP. O ciclo teve o apoio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF.
O evento teve início no dia 11 de maio e, desde então, promoveu reuniões todas as terças-feiras pela manhã, via plataforma Teams, com diversas autoridades e especialistas que discutiram os aspectos práticos e teóricos envolvendo a cooperação jurídica internacional.
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