De mãos dadas, magistratura e cidadania: ministro Humberto Martins completa um ano na presidência do CJF

Hoje (27/8), os ministros Humberto Martins e Jorge Mussi completam um ano de gestão como presidente e vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

Desde a posse, em 27 de agosto de 2020, Humberto Martins defende que o Conselho da Justiça Federal, órgão central do sistema, responsável por uniformizar a atuação de todo este segmento de Justiça, deve manter contínuo diálogo com os tribunais, as instituições democráticas e com a sociedade, para conhecer de perto a realidade do funcionamento da Justiça Federal brasileira, a fim de que se possa prestar à população um serviço cada vez melhor.  

“Uma atuação harmônica de todos os Tribunais Regionais Federais e do Conselho contribui de forma significativa e proativa para que a Justiça Federal possa oferecer, cada vez mais, serviços de excelência em todo o território nacional, garantindo que o acesso à Justiça seja igualmente efetivo para um cidadão no Amazonas”, ressalta o presidente do CJF. 

Em sua primeira sessão plenária no CJF, realizada no dia 28 de setembro de 2020, o presidente apresentou o Plano de Gestão do CJF para o biênio 2020 — 2022, documento que vem norteando a gestão do Conselho, e estabeleceu como principais desafios a serem superados a necessidade de que dados e informações estejam disponíveis para magistrados, servidores e até para as partes, bem como a demanda por uma maior capacidade de atuação das unidades jurisdicionais. 

Segundo o Plano de Gestão, a resposta aos desafios deve partir de uma gestão mais eficiente e de uma maior integração dos órgãos responsáveis pelo monitoramento das unidades jurisdicionais e a produtividade de magistrados com o órgão responsável pela alocação da força de trabalho e estruturação do tribunal.  

“Por isso, é necessário não só uma mudança na cultura gerencial do Poder Judiciário Federal, mas principalmente a adoção de medidas concretas e específicas que permitam, de forma colaborativa, e contando com os esforços de todos, estabelecer políticas judiciárias que efetivamente estejam aptas a responder às necessidades da Justiça Federal em todo o Brasil”, reforça o ministro Humberto Martins. 

Esse primeiro ano de gestão na Presidência do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi um período marcado por desafios inéditos impostos pela pandemia, que estão sendo enfrentados e superados por uma gestão participativa, comprometida com a transparência e com o aprimoramento da prestação jurisdicional. 

Nesse sentido, os esforços foram dedicados à simplificação de processos de trabalho a partir da implantação de novas tecnologias de gestão de dados; ao estreitamento de relações com outros órgãos da Administração Pública, bem como à busca pela efetividade e produtividade do CJF e da Justiça Federal em tempos de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).  

Os principais projetos desenvolvidos pela atual gestão, no período, foram a implementação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH); o de aprimoramento da gestão de dados da Justiça Federal, idealizado com base no compartilhamento dos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud); a assinatura de termos de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento do Programa Justiça 4.0 e o aprimoramento do Processo Judicial eletrônico (PJe). Merece destaque, ainda, a aprovação da Política de Sustentabilidade da Justiça Federal (PSJF). 

Ainda na fase de desenvolvimento, mas com avanço significativo na elaboração de um guia metodológico de gestão judicial, o CJF está envidando esforços no Projeto Estratégico Nacional de Padronização da Organização das Varas Federais, a partir do qual, mediante a aplicação dos bons fundamentos da gestão também à prática cartorária,  buscar-se-á a criação de um instrumento que auxilie na gestão das Varas da Justiça Federal, de forma a otimizar o uso de recursos cada vez mais escassos com foco na efetividade da prestação jurisdicional. 

Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH) 

Em março de 2021, o Plenário do Conselho, em processo de relatoria do ministro Humberto Martins, aprovou a implantação em âmbito nacional do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Com a decisão, o SERH se tornou um sistema corporativo nacional e a única ferramenta informatizada para a gestão de quadro de pessoal do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.   

Para a escolha do SERH, o CJF, por meio de um trabalho colaborativo com os TRFs, analisou os sistemas de recursos humanos de cada região e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após a conclusão de estudos técnicos e mediante a análise de riscos realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho (STI/CJF), o Comitê Gestor Nacional (CGN), instituído pela Resolução n. 632/2020, indicou o SERH. 

O SERH será implantado em todas as unidades administrativas da Justiça Federal até 31 de dezembro de 2026, com o objetivo de garantir uma gestão administrativa menos onerosa e mais eficiente. Atualmente, o TRF4 é o responsável por transferir o conhecimento do SERH à Comissão Temática de Negócio de Gestão de Pessoas (CTN/GP) e ao Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas (GT/GP), para que sejam viabilizados a implantação e o funcionamento em todas as unidades da Justiça Federal. 

Segundo o presidente do CJF, “optou-se por estabelecer um prazo relativamente longo para a implantação do sistema em todas as unidades da Justiça Federal — pouco mais de cinco anos — a fim de assegurar que a transição possa ser feita com o cuidado que a implantação de um sistema tão sensível e crucial para o desenvolvimento das atividades administrativas requer”.   

A ideia é permitir que a implantação seja gradual, iniciando-se pela construção das regras necessárias para a migração em cada Tribunal, de acordo com suas necessidades e possibilidades.  Exatamente por isso é que está sendo delegado o estabelecimento da governança e do cronograma de implantação do sistema ao Comitê Gestor Nacional, que conta com a participação dos diretores-gerais dos cinco Regionais.    

Assim, a Resolução CJF n. 696, de 15 de março de 2021, fixou o entendimento de que cabe ao Comitê Gestor Nacional, constituído pelo secretário-geral do CJF, pelos diretores-gerais dos Tribunais Regionais Federais e pelos secretários de Tecnologia da Informação e de Estratégia e Governança do CJF, a expedição dos atos normativos que disciplinarão a governança do sistema e os critérios para sua implantação. 

No prazo estabelecido na referida Resolução, foi editada a Portaria CJF n. 230, de 18 de maio de 2021, que dispôs sobre o modelo de governança e de gestão do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (SERH), bem como estabeleceu o cronograma macro de implantação.  

DataJud 

Em setembro de 2020, o presidente do CJF firmou com o CNJ o Termo de Cooperação Técnica n. 29/2020, que viabilizou e regulamentou o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), referentes ao segmento da Justiça Federal.  

O DataJud é responsável pelo armazenamento centralizado dos dados e metadados processuais relativos a todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos dos Tribunais, conforme disposto nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal (Resolução CNJ n. 331/2020). 

A parceria permitirá concretizar um dos principais projetos desta atual gestão, o de aprimoramento da gestão de dados da Justiça Federal, cujo objetivo é formar um banco de dados processuais unificados na Justiça Federal que possibilite a extração de informações parametrizadas que poderão ser utilizadas para a definição de políticas judiciárias e na tomada de decisões gerenciais de magistrados e responsáveis pelas unidades administrativas de toda a Justiça Federal a partir de um retrato acurado da realidade. 

Com a replicação da base de dados do DataJud do CNJ e extração dos dados pelo CJF será possível promover uma maior integração do Judiciário Federal, por meio da adoção de soluções uniformizadoras que objetivem, além de uma economia de escala, a otimização da força de trabalho e dos recursos orçamentários.  

Desde janeiro de 2021, a atual gestão do Conselho da Justiça Federal recebeu duas cargas de dados, com informações de cerca de 32 milhões de processos. Com a instalação e configuração da arquitetura de dados no ambiente do CJF, a etapa atual é a de testes de funcionamento, consistência e segurança. 

Apesar dos desafios de sua execução, o acordo produzirá inúmeros benefícios em relação à fidedignidade dos dados, pois permitirá que o CJF fomente, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, a correta utilização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), auxiliando no trabalho de saneamento dos dados, que é necessário para refinar o DataJud. 

Além disso, o projeto de aprimoramento da gestão de dados da JF tem por objetivo construir uma ferramenta de gestão de processos (BI), com mecanismos automatizados, que otimizarão o trabalho diário de magistrados e servidores da Justiça Federal, a partir de um controle adequado da situação de suas unidades em relação ao cumprimento das metas nacionais e à tramitação geral dos feitos. 

Dessa forma, neste primeiro ano de gestão, paralelamente ao desenvolvimento da arquitetura de dados no ambiente do CJF, buscou-se conhecer a fundo as ferramentas de gestão dos cinco TRFs, por meio das quais é realizado o controle das metas, o acompanhamento dos indicadores e das estatísticas das unidades judiciárias, bem como acompanhar as dificuldades enfrentadas para o encaminhamento dos metadados processuais para o DataJud. 

Com o desenvolvimento desse projeto, associado ao estudo da realidade dos Tribunais Regionais Federais nesta seara de gestão de dados, o CJF pretende oferecer às Administrações dos Tribunais, aos magistrados e servidores ferramentas essenciais para a análise de acervos que levem a um melhor entendimento da organização de suas unidades, permitam definir adequadamente as soluções dos problemas e auxiliem na tomada de decisão. 

Parcerias 

Em dezembro de 2020, o presidente do CJF assinou o Termo de Cooperação Técnica n. 44/2020 com o CNJ para o aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional. A parceria inédita tem o objetivo de estabelecer as bases para a cooperação mútua entre os dois Conselhos, para a soma de esforços com o objetivo de cumprir com o dever de proporcionar uma prestação jurisdicional de qualidade à população brasileira.  

O termo de cooperação possibilita a atuação conjunta do CJF e do CNJ no desenvolvimento de estudos e de metodologias visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Além disso, também propicia a criação de mecanismos e instrumentos que potencializam a implantação, a disseminação e a sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas judiciárias, a partir da perspectiva da inovação e da efetividade na prestação jurisdicional para toda a sociedade brasileira. 

Em ações práticas, a parceria, viabilizada a partir de transferência de recursos da Justiça Federal, dedicou-se à implementação dos projetos "Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para todos" e "Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe)", que terão como foco primário o desenvolvimento de soluções para a Justiça Federal,  as quais poderão ser também disponibilizadas para os demais segmentos do Poder Judiciário brasileiro. Também em dezembro de 2020, os Conselhos assinaram o Termo de Execução Descentralizada (TED) para promover a execução de tais programas. 

Em suporte aos referidos projetos, o CJF e o CNJ celebraram também outros dois compromissos em 2021. O primeiro deles, o Acordo de Cooperação Técnica n. 28/2021, objetivou a conjugação de esforços entre os Órgãos para o desenvolvimento e uso o colaborativo dos produtos, projetos e serviços do "Programa Justiça 4.0". E o segundo, Termo de Cooperação Técnica n. 73/2021, visou à conjugação de esforços entre os partícipes objetivando a adesão e o desenvolvimento colaborativo de produtos e serviços para a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ/Br). Em ambos os tratados, o CJF figura como orquestrador dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

“Iremos caminhar a passos firmes rumo à necessária aproximação do cidadão com o Judiciário brasileiro, utilizando de tecnologias, para que, cada vez mais, os serviços sejam executados de forma efetiva, acessível e transparente, e estejamos aptos a aplacar a imensa sede por justiça de nossa população, principalmente, daqueles mais carentes”, observa o ministro Humberto Martins 

Justiça 4.0 

Contando com a parceria do CJF e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o “Programa Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” é uma iniciativa do CNJ que tem como objetivo promover o acesso rápido e efetivo à Justiça por meio de ações, estratégias, estudos, metodologias e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial. 

Para cumprir com a sua missão, o Justiça 4.0 disponibiliza aos TRFs os produtos, projetos e serviços desenvolvidos pelo PNUD, em parceria com o CNJ. Entre as soluções em desenvolvimento, estão o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual, a Plataforma Digital do Poder Judiciário, o aprimoramento dos registros processuais primários e sua consolidação qualificada no DataJud e a implantação do sistema Codex, que transforma decisões e petições em texto puro para ser usado como insumo de modelos de inteligência artificial. 

No entendimento do ministro Humberto Martins, a adesão ao programa traz inúmeros benefícios, entre eles, a integração dos dois sistemas processuais eletrônicos diferentes da Justiça Federal (o PJe e o eproc). "O programa Justiça 4.0 contribui para o aprimoramento da tecnologia da informação e para a melhoria da governança da Justiça Federal, principalmente pela adoção de medidas que favoreçam o uso compartilhado de profissionais e recursos de informática, visando à economicidade e à eficiência”, pontuou o presidente.  

Os cinco Tribunais Regionais Federais, com o auxílio do CJF, já firmaram os termos de adesão aos projetos. 

PJe 

Outra parceria firmada entre o CJF e o CNJ consiste no programa “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe)”. O principal objetivo do projeto é melhorar o funcionamento do sistema PJe, mediante o investimento nas políticas de informatização do processo judicial, a fim de promover a ampliação do acesso à Justiça no Brasil. 

A plataforma PJe, uma das mais importantes ferramentas desenvolvidas pelo Poder Judiciário, consiste em uma solução tecnológica única e gratuita desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos tribunais. Desde a sua criação, o sistema vem passando por processos de aperfeiçoamento contínuo para, entre outras conquistas, reduzir a taxa de congestionamento processual e melhorar o desempenho da Justiça. 

Sustentabilidade na Justiça Federal 

Em maio de 2021, o Pleno do CJF, também sob a relatoria do presidente Humberto Martins, aprovou a Política de Sustentabilidade da Justiça Federal (PSJF). O documento, fruto de um trabalho conjunto de juízes federais e servidores, orienta a concepção de gestão sustentável na Justiça Federal, observando a responsabilidade e os impactos de suas decisões e atividades para a sociedade e para o meio ambiente.   

A PSJF, normatizada pela Resolução CJF n. 709/2021, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes que devem ser observados na formulação de políticas próprias do CJF, dos TRFs e das Seções Judiciárias. Para a elaboração dessa política, o CJF contou com a colaboração e a consultoria da Assessoria de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça (AGS/STJ).  

“A norma busca integrar às rotinas da Justiça Federal, como contratações, capacitação de pessoal, obras e comunicação social, os valores que norteiam o desenvolvimento sustentável, quais sejam: a preservação ambiental, o desenvolvimento e a justiça social”, destacou o presidente do CJF, ministro Humberto Martins. Nesse mesmo período foi desenvolvido, para o Conselho da Justiça Federal, o Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021—2022.