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DOUInforme 24.08.2021

Informativo

por publicado: 24/08/2021 14h06 última modificação: 25/08/2021 14h24

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 24 de agosto de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.774, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública.

DECRETO N. 10.775, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 10.123, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto n° 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 145, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários, e revoga as Instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, nº 369, de 11 de junho de 2002, e nº 449, de 15 de março de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-41, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA INMETRO N. 353, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta a designação de laboratórios de que trata a Portaria Inmetro nº 176, de 19 de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIAS N. 376, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 A PORTARIA N. 406, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos de diversas áreas da educação, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-58, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

PORTARIA CONJUNTA N. 5.754, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o Sistema de Reporte para a Aviação Civil Brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS

RESOLUÇÃO CONSINESP/MJSP N. 1, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da aplicação SINESP INFOSEG.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Segurança Pública. Tecnologia da Informação. SINESP INFOSEG.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-76, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas. Técnicos Industriais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-82, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 22/GM/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica - RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO N. 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Aprova a Recomendação Conjunta nº 01/2020 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, que dispõe sobre recomendações de medidas a respeito da pandemia Covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 20 DE MAIO DE 2021

Aprova o Relatório Direitos Humanos e Direito Territorial de Indígenas Isolados: Terra Indígena Ituna/Itatá.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 12, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CNDH, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Comissão de Litigância Estratégica no âmbito no Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 45, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre direitos humanos e enfrentamento da violência política na internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 47, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Relatório da Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos a Nova Olinda do Norte/AM, realizada entre 21 e 25 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 2.089, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.091, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 2.092, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Cancela a autorização de leito de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no Município de Batatais - SP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA N. 835, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Anexo da Portaria SAS/MS nº 502, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o "Atestado e Relatório da equipe multiprofissional para a identificação das pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde", a ser utilizado para a concessão do Passe Livre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 533, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Vacina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.976, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Institui a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-117, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 78, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 53/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça e estabelece medidas preventivas ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2021, p. 2, segunda-feira, 23 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 30/08/2021 14:00