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DOUInforme 09.08.2021

Informativo

por publicado: 09/08/2021 14h24 última modificação: 10/08/2021 13h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 9 de agosto de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 387, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 869.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 388, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Esporte. Futebol. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA

RESOLUÇÃO N. 93, DE 5 DE JULHO DE 2021

Revoga as Resoluções n° 27, de 18 de janeiro de 2008, nº 30, de 07 de agosto de 2008, n° 40, de 20 de agosto de 2010, e Resolução nº 43, de 27 de janeiro de 2011 cujos efeitos já encontram-se exauridos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 278, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Altera o texto da Norma CNEN NN 5.05, "Requisitos de projeto e de ensaios para certificação de materiais radioativos, embalagens e volumes”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 280, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Adota, para o licenciamento das instalações nucleares e radiativas da CNEN, as Normas vigentes desta Comissão, em suas versões mais atuais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 9.513, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.306.447.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 975, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2022 (PCASP 2022) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2022 (PCASP Estendido 2022).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Plano de Contas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 123, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Institui procedimentos para acesso de entes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 601, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Institui Câmaras Técnicas da educação básica para enfrentamento dos impactos da pandemia da Covid19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 122, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Consolida os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021

Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-46, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.682, DE 22 DE JULHO DE 2021 (*)

Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Bauru.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União (DOU) nº 138, de 23 de julho de 2021, Seção 1, Página 106, com incorreções no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.841, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI) e a Câmara Técnica em Imunização da Covid-19 (CTAI COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA GM/MS N. 1.840, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RETIFICAÇÃO

Portaria GM/MS nº 844, de 30 de abril de 2021, que autoriza leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Teófilo Otoni.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RETIFICAÇÃO

Portaria GM/MS nº 853, de 30 de abril de 2021, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, leito de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado de Sergipe.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 119, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-109, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA N. 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 (*)

Estabelece procedimentos para habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-110, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

(*) Republicação da Instrução Normativa Previc nº 41, de 03 de agosto de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2021, Seção 1.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis n. 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Esporte. Futebol. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 406-CJF

Dispõe sobre designação de comissão de recebimento, gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 023/2017-CJF, firmado com a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 06/08/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 7867355/2021 - ATA DA 491ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 15 DE JULHO DE 2021

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 147/2021, p. 3-15, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 448, DE 05 DEAGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a continuidade na implantação do Processo Judicial Eletrônico -PJe.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 147/2021, p. 1-2, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/08/2021 14:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 200/2021, p. 1-2, sexta-feira, 6 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 4-8-2021, 14H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2021, p. 18-21, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 527/2021

Rege rotinas da Secretaria de Recursos para atos a serem praticados de ofício, bem como outros procedimentos em petições dirigidas à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a

medidas a serem tomadas no primeiro grau de jurisdição.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2021, p. 21-24, segunda-feira, 9 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14-7-2021, 9H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 153.0/2021, p. 34-41, sexta-feira, 6 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

Secretário de saúde do STF, Wanderson Oliveira explica retorno gradual da Corte aos trabalhos presenciais

Fonte: STF Notícias.

STF recebe artigos para segunda edição da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais

Fonte: STF Notícias.