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DOUInforme 11 e 12.08.2021

Informativo

por publicado: 12/08/2021 14h10 última modificação: 13/08/2021 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 11 e 12 de agosto de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Combustível.

DECRETO N. 10.765, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. TIPI.

MENSAGEM N. 392, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.851.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 393, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.916.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Aprova o Regulamento da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Assistência Social.

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO CIT N. 3, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução nº 2, de 28 de janeiro de 2021, que pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO SUDECO N. 28, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

Institui o rito do processo administrativo de apuração de responsabilidade das infrações praticadas pelos licitantes e contratados e estabelece procedimentos para aplicação de sanções administrativas no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MEC N. 9.359, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Altera os Anexos I e III à Portaria Interministerial nº 316, de 9 de outubro de 2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente e o quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos das universidades federais, vinculadas ao Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 9.382, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Remaneja os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, na forma dos Anexos desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Tributação. Cafir.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 104, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece a diretriz de política pública de isenção de cobrança de tarifa de pedágio para as motocicletas nos projetos de concessão de infraestrutura rodoviária federal que se encontram em fase interna de licitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 234, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 235, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE

COMITÊ NACIONAL DE ZONAS ÚMIDAS

RECOMENDAÇÃO CNZU N. 12, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o cultivo de pastagens plantadas no bioma Pantanal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.862, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 1.863, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-81, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 1.864, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de Sousa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.865, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.866, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Desabilita, temporariamente, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no Estado de São Paulo e Município de Piracicaba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.867, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.884, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Institui, para o exercício de 2021, incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nos municípios em que há Pontos de Parada e Descanso - PPD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 1.907, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.908, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.909, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Desabilita, temporariamente, leitos de Unidade de Terapia Intensiva e autoriza, em caráter excepcional e temporário, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 1.929, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28 de setembro de 2017, para instituir Grupo Técnico de Resistência Antimicrobiana (GTAMR) de acompanhamento da implementação do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos, no âmbito do

Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RETIFICAÇÃO

Portaria GM/MS nº 1.684, de 23 de julho de 2021, que revoga a Seção X do Capítulo III do Título VII, o art. 1.040 e o Anexo XCI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 527, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Indústria e Comércio. EPI. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.337, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 55, DE 2021

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.054, de 8 de junho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 105, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA E OBSERVATÓRIO NACIONAL SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE E GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CASO BARRAGEM MARIANA

Tornam pública a presente convocação para a realização de audiências públicas para oitiva das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, em Mariana/MG.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 203/2021, p. 2-3, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiência Pública. Rompimento da Barragem Marian.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO CNJ

Comunica aos juízes federais e juízes dos tribunais regionais federais que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, caput, VI e VII, da Constituição Federal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3209, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO CNMP

Comunica aos juízes que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, caput, IV, da Constituição Federal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3209, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. DE DE DE 2021

Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3209, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 407-CJF, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

PORTARIA N. 414-CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Designação de magistrados a para compor grupo trabalho para a definição dos critérios a serem utilizados para classificação das ações que comporão a Meta 12 no âmbito da Justiça Federal (Identificar e impulsionar, até 31/12/2021, os processos que tenham por objeto matéria ambiental).

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 43, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTOS - ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 07 A 11 DE JUNHO DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00002

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTOS - ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 22 DE MARÇO A 07 DE ABRIL DE 2021, PRORROGADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00002

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-17, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTOS - ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO PERÍODO DE 08 A 12 DE FEVEREIRO DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00002

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17-25, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EDITAL N. 8/2021 - PORTO ALEGRE - CURSO SUPERIOR - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Processo seletivo de estudantes para o quadro de estagiários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2021, p. 6-10, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.

EDITAL N. 9/2021 - PORTO ALEGRE - CURSO SUPERIOR - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Processo seletivo de estudantes para o quadro de estagiários do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2021, p. 10-14, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 26/08/2021 16:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 204/2021, p. 1, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 26/08/2021 16:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 204/2021, p. 1-2, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 589/2021

Dispõe sobre o adiamento do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2021, p. 1, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 115/2021

Altera disposição da Resolução 37/2020, acerca da realização de atividades presenciais no âmbito das Seções e Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2021, p. 1-2, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2021, p. 2-5, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

(*) Republicada para consolidar alterações, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução nº 96/2018 e da Resolução nº 66/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 6.938, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 42.376, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 10 de agosto de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA

PORTARIA N. 211, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o cadastro e a fiscalização dos estabelecimentos comerciais interessados em participar do Programa Cartão Gás, instituído pela Lei GDF nº 6.938, de 10 de agosto de 2021 e regulamentado pelo Decreto GDF nº 42.376/2021.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 675, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Normatiza, no Âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a atuação do Enfermeiro na área de Pilates.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 711, DE 30 JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-147, quarta-feira, 11 de agosto de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia. Ética Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO N. 698, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as atribuições do nutricionista quanto à orientação e à supervisão dos estágios de Nutrição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 207, DE 30 DE JULHO DE 2021

Autoriza a flexibilização dos prazos previstos na Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, durante o estado de pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Ética Profissional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

2ª Turma declara incompetência da 7ª Vara Federal do RJ para julgar ações sobre Sistema “S”

Fonte: STF Notícias.

STF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar

Fonte: STF Notícias.

Toffoli determina remessa ao STJ de pedido de suspensão de passagem de comboio militar em Brasília

Fonte: STF Notícias.

Comitês estaduais devem viabilizar políticas para pessoas em situação de rua

Fonte: CNJ Notícias.

Observatório Nacional ouvirá atingidos pelo rompimento de barragem de Fundão

Fonte: CNJ Notícias.