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Notícias

DOUInforme 13.08.2021

Informativo

por publicado: 13/08/2021 13h38 última modificação: 13/08/2021 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 13 de agosto de 2021

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

MENSAGEM N. 396, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 656, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques da prorrogação do auxílio emergencial 2021, instituído pelo Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME N. 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 140, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Divulga procedimentos operacionais a serem observados em leilões de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 141, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Divulga critérios para a liquidação das operações de câmbio contratadas com o Banco Central do Brasil no mercado interbancário de câmbio e para a realização de débitos, de qualquer natureza, na conta Reservas Bancárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 127, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento da contribuição ordinária das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 639, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo automóvel.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. DPVAT. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS TRANSPORTE S.A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamento de licitações e contratos da TRANSPETRO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-76, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. TRANSPETRO.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 1.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga a conversão temporária de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA FUNASA N. 4.013, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece critérios e convoca os proponentes a cadastrarem propostas para aplicação de recursos orçamentários e financeiros a Municípios como proponentes para o Programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTP N. 43, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece, para o mês de agosto de 2021, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA N. 916, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Cria o serviço "Supervisão das APS - Retorno Gradual e Seguro" e estabelece diretrizes para realização dos Ciclos de Supervisão para acompanhar e monitorar o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social - APS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

PORTARIA IBRAM N. 605, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Museal - PNEM e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 56, DE 2021

faz saber que a Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 13 de agosto de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 (*)

Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).