Notícias
DOUInforme 18.08.2021
Informativo
Brasília, 18 de agosto de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
DECRETO N. 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEN N. 401, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 38.094
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO N. 227, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a utilização de crédito suplementar no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais), aberto pela Lei nº 14.169, de 10 de junho de 2021, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para implementação, no exercício de 2021, de ações relacionadas ao combate à COVID-19, conforme as Cartas Propostas que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 3.275, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece procedimentos para a realização da avaliação financeira e atuarial dos compromissos financeiros da União com pensionistas do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e institui o Grupo Técnico Permanente Atuarial (GTPA) no âmbito do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192-193, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Forças Armadas.
PORTARIA GM-MD N. 3.381, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais da administração central do Ministério da Defesa (ETIR-ACMD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 193, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 9.910, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Exclui a Súmula nº 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único à Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM N. 43, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 529, de 1º de novembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202-203, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Habilita os pontos de fronteira ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece procedimentos para atendimento, pelas unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207-208, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. SIC.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MMA N. 394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-219, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 19/GM/MME, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220-221, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas. REIDI.
PORTARIA NORMATIVA N. 20/GM/MME, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-222, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227-228, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 1.999, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, autorizados temporariamente, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, a Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 2.000, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar autorizados, em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 dos Estados e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-236, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 2.002, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Prorroga a conversão temporária de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID, no Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 1.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 1.004, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o resgate de cotas e o reinvestimento de recursos do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 1.005, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Aprova as metas para os Indicadores Estratégicos estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Planejamento Estratégico.
RESOLUÇÃO N. 1.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 253, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PRIMEIRA CÂMARA
1. Na contratação de prestadores de serviços terceirizados não abrangidos por convenção coletiva de trabalho, é indevida a fixação de salários pelo edital da licitação, consistindo em mera estimativa o valor constante do orçamento de referência e não sendo permitida a desclassificação de licitante por cotar salários inferiores ao estimado.
Representação formulada ao TCU apontou suposta irregularidade no Pregão Eletrônico 2/2020, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, campus Santo Ângelo, cujo objeto era a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de tradutor/intérprete de libras. O representante alegou que a entidade estimara em R$ 1.711,00 o salário base para a função de intérprete, a partir de pesquisa de mercado, em virtude da inexistência de convenção coletiva de trabalho para a categoria, e que, não obstante o disposto no edital (“caso não seja utilizado CCT na formulação da proposta, o valor do salário deve ser no mínimo igual ao cotado pela Administração”), fora aceito valor inferior (R$ 1.325,00), sem análise de custos e “sem parâmetros de acordos coletivos ou de sindicatos da categoria”. Acrescentou ainda que a licitante vencedora não demonstrara a qual sindicato sua atividade preponderante estaria vinculada para justificar a oferta de salário inferior ao piso salarial estipulado pela entidade. No seu entender, tal procedimento caracterizaria desvio de finalidade, julgamento subjetivo e desvinculação das regras do edital, além de afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. O representante enfatizou que, não estando a categoria abrangida por CCT, a referência utilizada pela entidade para a elaboração do orçamento estimado deveria refletir a realidade de mercado vigente e que seria incabível aceitar salários inferiores à média de mercado e à referência estimada pela entidade. Ressaltou também a existência do Sindicato Nacional de Tradutores e de acordos coletivos firmados no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, os quais não teriam sido levados em conta nem como critério de orçamentação nem como parâmetro de aceitabilidade de preços. Concluiu então que não teria sido justificado o salário proposto pela vencedora. Ao apreciar a matéria, o relator destacou, preliminarmente, que, no caso sob análise, “a contratação não está regida por CCT”, situação em que a jurisprudência majoritária do TCU acena no sentido do não cabimento da fixação de salários por edital, consistindo tal indicação em mera estimativa e sem que isso importe em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado. Invocou, nesse sentido, o Acórdão 6022/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual decidiu o Tribunal dar ciência à unidade jurisdicionada sobre a seguinte impropriedade: “inclusão de cláusulas nos editais dos Pregões 4/2011 (Processo 3923/2010) e 4/2013 (Processo 1162/2012) com exigência de remuneração mínima para profissionais da empresa prestadora de serviços, contrariando o disposto no art. 3º, § 1, inciso I, da Lei 8.666/93, bem assim no art. 40, inciso X, da mesma Lei, além da jurisprudência majoritária do TCU, que admite tal indicação de remuneração somente como mera estimativa e sem importar em desclassificação da licitante que cotar salários inferiores ao estimado”. Ainda sobre a exigência em tela, o relator transcreveu excerto do voto condutor do Acórdão 481/2004-TCU-Plenário, no qual a matéria, a seu ver, teria sido devidamente esclarecida, nos seguintes termos: “A meu ver, a exigência em tela padece de vários defeitos. Em primeiro lugar, efetivamente está-se estabelecendo preços mínimos, o que é vedado pela Lei de Licitações, como já se anotou. Em segundo lugar, ficam comprometidos o caráter competitivo da licitação e a obtenção da proposta mais vantajosa porque, ao fixar valores mínimos para um dos componentes essenciais do preço em contrato de terceirização de serviços (o salário), o edital força a elevação do preço final e exclui os concorrentes que não se dispuserem a fazer frente a tais valores. Ademais, essa disposição editalícia se constitui em invasão da Administração Pública na esfera do particular, posto que interfere na política de pessoal da empresa e nos termos dos contratos de trabalho negociados entre empregador e empregado. Por fim, não custa frisar que a garantia de profissionais qualificados e experientes na prestação do serviço deve-se dar por exigência, no edital e no contrato, de requisitos de capacitação técnico-profissional, e não de níveis mínimos de remuneração.”. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o colegiado decidiu considerar improcedente a representação.
Acórdão 9847/2021 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
Observações:
Inovação legislativa:
Medida Provisória nº 1.059, de 30 de julho de 2021 - Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Decreto nº 10.764, de 9 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 419, Sessões: 20, 21, 27 e 28 de julho de 2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 335ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 DE AGOSTO DE 2021)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 207/2021, p. 2-31, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 404, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 207/2021, p. 32-36, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.
RESOLUÇÃO N. 406, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 207/2021, p. 36-38, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 15, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Manual do Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria da Auditoria Interna – PAQMAI.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/08/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria Interna.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a subdelegação de competência ao (à) titular da Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/08/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/08/2021 09:30
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, terça-feira, 17 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, estabelecida pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, com as alterações, que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 16-17, terça-feira, 17 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da Vara Única da Subseção Judiciária de Corrente/PI.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-10, terça-feira, 17 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre as atribuições dos gestores das atas de registro de preços no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções judiciárias vinculadas.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 11-15, terça-feira, 17 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153/2021, p. 2-3, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 22, DE 16 DEAGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153/2021, p. 1, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRG N. 5301, DE 17 DEAGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a designação e atribuições da função de pregoeiro e respectiva equipe de apoio nas licitações promovidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 153/2021, p. 4-5, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 209/2021, p. 1-2, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Define os modelos de documentos para padronização e uniformização dos procedimentos de concessão de Suprimento de Fundos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determina a inclusão desses formulários no Sistema SEI e a utilização obrigatória pelas áreas envolvidas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 159.0/2021, p. 17-28, terça-feira, 17 de agosto de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
RESOLUÇÃO CFM N. 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 314-315, quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
Fonte: STF Notícias.
Ministro Lewandowski determina que União envie segunda dose de vacinas a SP
Fonte: STF Notícias.
1ª Turma remete ao Plenário recurso que trata de suspensão de ações decorrentes do Plano Collor I
Fonte: STF Notícias.
Presidente do STF designa juízes de ligação para a Convenção da Haia sobre sequestro de crianças
Fonte: STF Notícias.
Mediação digital é alternativa ao excesso de judicialização no mercado imobiliário
Fonte: CNJ Notícias.
Descumprimento de medidas protetivas deve ter prioridade no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ ajusta resolução que define combate ao assédio moral e sexual nos tribunais
Fonte: CNJ Notícias.
Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada pelo CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Entender Direito: nova edição traz a debate a nova Lei de Licitações e Contratos
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
Fonte: STJ Notícias.
Parecer da Anvisa sobre patente de produtos farmacêuticos é vinculativo
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca julgamento sobre recuperação de débitos condominiais na falência
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Turma Nacional de Uniformização realizará sessão ordinária no dia 26 de agosto
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova prioridade para crianças com deficiência em instituições públicas de ensino
Fonte: Agência Senado.
Girão defende abertura de processo de impeachment de ministros do STF
Fonte: Agência Senado.
Relator vai apresentar nova versão para reforma administrativa
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova apreensão de CNH de investigado por crime previsto na Lei Antidrogas
Fonte: Câmara Notícias.
Comissão aprova garantia para idosos de acesso a exames e tratamentos atualizados no SUS
Fonte: Câmara Notícias.
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